Chumbado a 19 de novembro de 2021
Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública
Projeto de lei n.º 881/XIV
Proposto por — · entrada a 17 de junho de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“José Sócrates dizia que não porque não era o momento, António Guterres dizia que não porque a questão não se está a colocar lá fora e a Dr.ª Cláudia Santos diz que não porque o Victor Hugo não gosta e porque gosta muito do nosso sistema judicial penal e da nossa tradição.”
André Ventura (Chega)
O partido votou ausente
“A agenda desta tarde é um truque. Todos sabíamos, há muito tempo, do agendamento para a próxima sexta-feira de um debate sobre o combate à corrupção, no qual serão debatidas iniciativas legislativas de todas as forças com representação parlamentar.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou abstenção
“A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo nosso País em 2007, estabelece que «cada Estado-Parte deverá considerar a adoção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infração penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito, isto é, o aumento significativo do património de um agente público para o qual não consegue apresentar uma…”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Há 14 anos, o PCP apresentou a primeira proposta sobre criminalização do enriquecimento injustificado que foi discutida na Assembleia da República. Temos levado essa luta por diante e continuaremos a bater-nos por ela.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
“Nessa altura, o Partido Socialista já foi acompanhado por aquela que viria a ser a geringonça, que se viria a constituir um pouco depois, e a tal geringonça votou contra a nossa proposta de criação do crime de enriquecimento ilícito.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“É um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade, na qual, a nosso ver, ganha uma importância decisiva a necessidade da criação do crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou abstenção
“Ainda há poucos anos eram os responsáveis da Polícia Judiciária, já com este Governo em funções, que falavam em asfixia no combate à corrupção, o que não podemos esquecer, nunca, neste debate.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado André Ventura tem uma dissertação de doutoramento cujo subtítulo é, precisamente: Os maiores desafios para a legislação processual penal. Como o Sr. Deputado não gosta de Victor Hugo, vou então citar o Sr. Dr. André Ventura: «Os países ocidentais produziram uma quantidade incrível de nova legislação sobre a luta contra a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a corrupção.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (13)
“José Sócrates dizia que não porque não era o momento, António Guterres dizia que não porque a questão não se está a colocar lá fora e a Dr.ª Cláudia Santos diz que não porque o Victor Hugo não gosta e porque gosta muito do nosso sistema judicial penal e da nossa tradição.”
André Ventura (Chega)
O partido votou ausente
“Há 14 anos, o PCP apresentou a primeira proposta sobre criminalização do enriquecimento injustificado que foi discutida na Assembleia da República. Temos levado essa luta por diante e continuaremos a bater-nos por ela.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
“O Sr. Deputado André Ventura tem uma dissertação de doutoramento cujo subtítulo é, precisamente: Os maiores desafios para a legislação processual penal. Como o Sr. Deputado não gosta de Victor Hugo, vou então citar o Sr. Dr. André Ventura: «Os países ocidentais produziram uma quantidade incrível de nova legislação sobre a luta contra a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a corrupção.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“A agenda desta tarde é um truque. Todos sabíamos, há muito tempo, do agendamento para a próxima sexta-feira de um debate sobre o combate à corrupção, no qual serão debatidas iniciativas legislativas de todas as forças com representação parlamentar.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou abstenção
“A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo nosso País em 2007, estabelece que «cada Estado-Parte deverá considerar a adoção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infração penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito, isto é, o aumento significativo do património de um agente público para o qual não consegue apresentar uma…”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado vai ter de explicar como é que compara a iniciativa do Chega, que pretende prender quem tenha um determinado rendimento ou património, com uma proposta do PCP, que cria uma obrigação fiscal, cujo incumprimento determina a prática de um crime.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
“Agradeço o seu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado, o que referi na minha intervenção não foi que é exatamente igual…”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Nessa altura, o Partido Socialista já foi acompanhado por aquela que viria a ser a geringonça, que se viria a constituir um pouco depois, e a tal geringonça votou contra a nossa proposta de criação do crime de enriquecimento ilícito.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“Quando, na sexta-feira, discutirmos a solução para a criminalização do enriquecimento injustificado, que não tem problemas de inconstitucionalidade e que permite o combate a esta realidade do ponto de vista penal, no quadro que a Constituição prevê, que resposta é que o PSD vai dar desta vez?”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
“O título do projeto do PSD era «Crime de enriquecimento ilícito». Mas, Sr. Deputado, não é isso que verdadeiramente interessa. Não estamos nessa competição para saber quem é que veio primeiro.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“É um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade, na qual, a nosso ver, ganha uma importância decisiva a necessidade da criação do crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou abstenção
“Ainda há poucos anos eram os responsáveis da Polícia Judiciária, já com este Governo em funções, que falavam em asfixia no combate à corrupção, o que não podemos esquecer, nunca, neste debate.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Ora, o que acontece aqui, hoje, é que vimos, de maneira fácil demais, a busca da instrumentalização grosseira da opinião pública, partindo, desde logo, da ideia de que temos de criminalizar um tipo legal de enriquecimento ilícito porque tal não existe na nossa ordem jurídico-penal.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.