Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

“Exatamente há um ano, em setembro de 2020, o PSD apresentou o projeto de lei ora em discussão, considerando que a organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização lato sensu.”

António Maló de Abreu (PSD) · 16 de setembro de 2021

O partido votou a favor

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“É evidente que a deslocalização do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) não é uma descentralização, ou seja, o projeto de lei do PSD, caso seja aprovado, não vai conduzir a nenhuma real transferência de poderes ou de competências.”

João Cotrim de Figueiredo (IL) · 16 de setembro de 2021

O partido votou a favor

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“Hoje, o PSD podia ter seguido o exemplo do PAN e aproveitar o seu agendamento para discutir as insuficiências nas instalações do Tribunal Constitucional, que são de tal ordem que, há apenas um ano, não asseguravam sequer cobertura de wi-fi em todo o edifício.”

Nelson Silva (PAN) · 16 de setembro de 2021

O partido votou contra

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“Quis o PSD que o debate sobre a descentralização e sobre as condições de administração de justiça em Coimbra decorresse em plena campanha autárquica. Coimbra merecia mais consideração do PSD do que esta sua utilização para truques eleitoralistas!”

José Manuel Pureza (BE) · 16 de setembro de 2021

O partido votou a favor

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“O PSD apresenta-nos, hoje, uma proposta para a transferência do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas para a cidade de Coimbra. Se é verdade que, em tese, Os Verdes nada têm a opor relativamente à transferência das referidas instituições, também é verdade que partimos para este debate com dúvidas sobre o sentido de voto.”

José Luís Ferreira (PEV) · 16 de setembro de 2021

O partido votou abstenção

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“É que pegar no Tribunal Constitucional e levá-lo para Coimbra apenas vai servir para que as verdadeiras alterações que tenham de ser feitas não o sejam. Passámos dezenas de anos a centralizar ou a manter o País centralizado.”

Diogo Pacheco de Amorim (Chega) · 16 de setembro de 2021

O partido votou contra

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“Foi o partido responsável pela extinção de dezenas de tribunais, pelo encerramento de dezenas de tribunais pelo País fora, não de tribunais centrais, mas dos tribunais a que os cidadãos recorrem.”

António Filipe (PCP) · 16 de setembro de 2021

O partido votou abstenção

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“Este, a ser, é apenas sobre a deslocalização de um tribunal superior. Portanto, sejamos claros quanto àquilo que propomos e não nos imbuamos de um espírito transformador, revolucionário, pelo facto de estarmos a transferir a sede de dois tribunais superiores.”

Pedro Delgado Alves (PS) · 16 de setembro de 2021

O partido votou abstenção

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“Quero dizer, em primeiro lugar, que esta proposta que o PSD nos traz hoje é uma proposta que, de facto, tem em si mesma um certo caráter simbólico, mas não é estritamente simbólico, porque, se fosse só simbólico, não existiriam algumas das dificuldades que aqui foram levantadas e que poderiam existir, porque, efetivamente, estes tribunais iriam para Coimbra e, portanto, não seria só uma ideia ou uma mudança de nome, por assim dizer.”

Telmo Correia (CDS) · 16 de setembro de 2021

O partido votou a favor

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