Chumbado a 2 de fevereiro de 2018
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de lei n.º 687/XIII
Proposto por PCP · entrada a 7 de dezembro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os patrões não querem, sequer, pagar aquilo que está estipulado em sede de contratação coletiva quanto mais garantir o mínimo para todos os trabalhadores.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Os senhores assaltaram os trabalhadores, eliminaram quatro feriados, retiraram três dias de férias, acabaram com o descanso compensatório, subtraíram aos trabalhadores metade da remuneração das horas extra, e, depois do assalto, agradeceram às vítimas do assalto o seu esforço.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, introduziu alterações ao Código do Trabalho que contribuíram para uma degradação do mercado e das condições de trabalho, com impactos diretos na vida dos trabalhadores.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“As Sr.as e os Srs. Deputados também assumiram um compromisso com milhares e milhares de trabalhadores precários, quando lhes prometeram a integração. E o que é que temos, na verdade?”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“De que todas estas medidas levadas a cabo pelo atual Governo, nomeadamente no que se refere à reposição dos feriados e à restituição de alguns direitos, são prejudiciais para as empresas e para a economia.”
Carla Tavares (PS)
O partido votou contra
“Discutem-se hoje, mais uma vez, iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda que visam reverter a reforma da legislação laboral, que permitiu a sua modernização, o crescimento económico e a criação de emprego.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.