Chumbado a 18 de maio de 2018
Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. (12ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)
Projeto de lei n.º 867/XIII
Proposto por PEV · entrada a 8 de maio de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por proposta e iniciativa do PCP, decidimos hoje a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais para todos os trabalhadores, do público e do privado. Quando tanto se fala de desenvolvimento tecnológico, economia digital, inteligência artificial, indústria 4.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“ª posição numa lista composta por 38 países com a maior carga horária laboral, trabalhando-se 1868 horas por ano, mais 102 horas que a média dos países da OCDE. A elevada carga horária tem consequências graves na vida das pessoas.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Se tivermos em conta todo o trabalho suplementar que não é pago, e que é o pão nosso de cada dia em sectores como o da restauração; as várias formas de flexibilidade da organização do tempo de trabalho, que permitem trabalhar até 60 horas por semana, com o banco de horas; o tempo que se gasta nos transportes entre a casa e o trabalho, que é agravado por ser cada vez mais difícil encontrar casas a preços comportáveis…”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“º do Código do Trabalho, com exceção do artigo 211.º para o Bloco de Esquerda. Estes artigos, para além da aplicação das 35 horas aos setores privado e público, têm a ver também e mexem com o trabalho por turnos, com o trabalho noturno, com o período de referência semanal.”
Wanda Guimarães (PS)
O partido votou contra
“O debate sobre a redução do horário das 40 para as 35 horas apenas na sua aparência é laboral. Trata-se, antes, de um posicionamento tático «intrageringonça» à medida que a ampulheta eleitoral vai escoando os seus grãos de areia.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou contra
“É que, se assim é, então, estas propostas não passam de uma encenação que procura enganar os trabalhadores. Para o CDS, os horários de trabalho e as alterações ao Código do Trabalho devem ser negociados em concertação social e na negociação coletiva.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.