Chumbado a 14 de março de 2018
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Projeto de lei n.º 715/XIII
Proposto por PCP · entrada a 21 de dezembro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É a inquietação de quem ora está aqui dentro a votar Orçamentos ao lado do Governo, ora está lá fora com cartazes a exigir a reversão da lei laboral. É a inquietação de quem é vítima do jogo do faz-de-conta deste Governo, o Governo que os senhores apoiam.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou contra
“Creio, aliás, que o PCP tem um problema com a oportunidade deste tema e que tem a ver com a leitura dos dados que nos chegam e o que tem sido o evoluir dos dados nesta matéria, no mundo laboral.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou contra
“Hoje debatemos um conjunto de questões laborais que assentam, no essencial, na promoção da negociação coletiva e na valorização do trabalho e dos trabalhadores. Esta é uma área-chave para a construção de uma sociedade de oportunidades, mas, para falar com rigor deste importante tema, não podemos perder de vista o ponto de partida desta Sessão Legislativa.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“Se há coisa que a evolução destes últimos anos provou é que a estratégia do PSD e do CDS, de empobrecimento e agravamento da exploração, para além de problemas tremendos para os trabalhadores, para o povo português, foi um fator que conduziu ao desemprego, à emigração, à recessão económica e ao afundamento do País.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou a favor
“Queria começar por saudar os representantes dos trabalhadores que se encontram a assistir a este debate e, para horror do PSD, saudar os trabalhadores que lutam, que se organizam, que fazem valer os seus direitos, que fazem greves e manifestações, que combatem a exploração.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (22)
“Se há coisa que a evolução destes últimos anos provou é que a estratégia do PSD e do CDS, de empobrecimento e agravamento da exploração, para além de problemas tremendos para os trabalhadores, para o povo português, foi um fator que conduziu ao desemprego, à emigração, à recessão económica e ao afundamento do País.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou a favor
“Creio, aliás, que o PCP tem um problema com a oportunidade deste tema e que tem a ver com a leitura dos dados que nos chegam e o que tem sido o evoluir dos dados nesta matéria, no mundo laboral.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou contra
“Hoje debatemos um conjunto de questões laborais que assentam, no essencial, na promoção da negociação coletiva e na valorização do trabalho e dos trabalhadores. Esta é uma área-chave para a construção de uma sociedade de oportunidades, mas, para falar com rigor deste importante tema, não podemos perder de vista o ponto de partida desta Sessão Legislativa.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“É a inquietação de quem ora está aqui dentro a votar Orçamentos ao lado do Governo, ora está lá fora com cartazes a exigir a reversão da lei laboral. É a inquietação de quem é vítima do jogo do faz-de-conta deste Governo, o Governo que os senhores apoiam.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou contra
“Queria começar por saudar os representantes dos trabalhadores que se encontram a assistir a este debate e, para horror do PSD, saudar os trabalhadores que lutam, que se organizam, que fazem valer os seus direitos, que fazem greves e manifestações, que combatem a exploração.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“O Governo tem vindo a declarar a sua intenção de revogar o regime do banco de horas individual, pois tem dúvidas sobre essa matéria, e tem dito que esse é um meio que não tem sido utilizado uma vez que apenas 0,9% dos trabalhadores, ou seja, cerca de 23 000 trabalhadores, estariam abrangidos por esse mesmo banco de horas.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“A Delphi, no concelho do Seixal, está a contratar trabalhadores para horários de 12 horas por dia, bem acima dos limites máximos do período normal de trabalho, que é de 8 horas por dia.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Podem colocar-nos, à vontade, em cima do muro, como pretende o PCP, porque temos dado saltos muito positivos a favor dos trabalhadores deste País e do desenvolvimento de Portugal.”
Wanda Guimarães (PS)
O partido votou contra
“O PCP requereu para hoje o agendamento deste debate para, no fundo, exigir a clarificação do Partido Socialista em relação à reversão da legislação laboral ou, como disse o Secretário-Geral do PCP, que digam com quem querem juntar os trapinhos.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“O paradigma do mercado laboral já não é o mesmo. Hoje deveríamos estar, sim, a preparar o futuro do mundo laboral, da nova realidade do trabalho, dos novos desafios que se avizinham.”
Susana Lamas (PSD)
O partido votou contra
“Relativamente à sua intervenção colocarei duas questões muito específicas, mas, antes, quero dar uma nota prévia quanto à posição dos partidos de direita no Parlamento sobre matéria laboral.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Foi a luta dos trabalhadores têxteis que consagrou o direito à contratação coletiva, que contempla, entre outros, o direito ao subsídio mensal para vigilância dos filhos, o gozo dos feriados municipais e de Carnaval.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“É importante que, em matéria laboral, o PS seja um partido responsável e um partido que não alinhe no aventureirismo. Porém, este agendamento, hoje, é um agendamento que diríamos ao estilo de O Estranho Caso de Dr. Jekkyl e Mr.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou contra
“As propostas que hoje aqui trazemos são centrais para a vida dos trabalhadores. Dizem muito do País que temos, mas dizem ainda mais do País que queremos construir. E, quanto à discussão pública, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, a Sr.ª Deputada pode não ter tido oportunidade de ler mas todos os projetos do PCP tiveram discussão pública, alguns deles com dezenas de pareceres.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje, o PCP anuncia e faz as greves, que se vão intensificar, e faz ameaças de novas greves que virão. Há mesmo um anúncio de revolução, parafraseando o Deputado João Oliveira, que dizia: «Isto já não vai lá a pequenos passos.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“É por isso que impõem aos trabalhadores horários de trabalho desregulados que servem, não o interesse das suas famílias, não o interesse dos seus direitos, mas, sim, apenas e exclusivamente o lucro e a produção.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Acreditando firmemente na força redentora da austeridade, assumindo-a como pilar fundamental das vossas políticas, os senhores procuraram destruir o nosso contrato social e fizeram-no contra tudo: contra a Constituição, contra os sindicatos, contra os trabalhadores, contra a concertação social — ao contrário do que nos têm dito —, contra, até, a evidência desastrosa dos resultados da vossa política.”
O partido votou contra
“Aquilo que o Secretário-Geral do PCP disse, no passado fim de semana, na preparação deste debate, foi linear, ou seja, que nestas matérias há dois lados: há um lado dos trabalhadores e há um lado que, no seu entender, é contra os trabalhadores.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou contra
“Para nós, a questão dos direitos dos trabalhadores é uma questão central da vida nacional e é com toda a seriedade que a queremos tratar. Sabemos que, nesta Legislatura, houve avanços significativos de reposição de direitos de que os portugueses tinham sido esbulhados nos anos da governação do PSD e do CDS.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de reiterar, em linha com o que pudemos apresentar nas nossas intervenções ao longo do debate desta tarde, a nossa posição muito clara relativamente ao trabalho que temos feito no âmbito das mudanças em matéria laboral e a amplitude do diálogo que queremos estabelecer para promover essas mudanças.”
O partido votou contra
“Com esta votação sobre matérias centrais da legislação laboral, relativas ao fim da caducidade da contratação coletiva e dos direitos existentes em sede de contratação coletiva, bem como à revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, cada um assumiu de que lado está.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Esse é o trabalho que vamos fazer nas próximas semanas, sabendo que, além do trabalho que fazemos aqui, a própria mobilização dos trabalhadores será determinante naquilo que viermos a alcançar.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.