Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Lei n.º 90/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (6): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sabem como é que um cidadão surdo comunica num hospital com o médico para lhe transmitir o que sente? Pode parecer simples, mas não é. Ou se faz acompanhar de um amigo ou familiar ou paga do seu bolso a um intérprete; de outra forma não comunica.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Porque temos memória, recordo que foi nesta Casa da democracia que, há oito anos, foi aprovada por unanimidade a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, que tem como objetivo o lançamento de um novo paradigma para as pessoas em relação à deficiência.”
Carla Tavares (PS)
O partido votou a favor
“O princípio da igualdade salarial por trabalho igual e de valor igual constitui uma das prioridades inscritas nos diversos instrumentos internacionais e está plasmada na nossa Constituição e no Código do Trabalho.”
Ângela Guerra (PSD)
O partido votou a favor
“Celebramos hoje, aqui, o Dia Internacional das Mulheres, naquilo que este dia significa em termos de conquistas e avanços alcançados na promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de género, mas também no que respeita ao que ainda nos falta fazer, ao caminho que ainda nos falta percorrer.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Apesar dos muitos progressos feitos ao longo dos últimos anos, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens está ainda longe do aceitável e mais ainda do ideal e desejável, especialmente no que toca ao plano laboral e ao mundo do trabalho.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“Com as propostas do PCP, hoje em discussão, queremos reforçar a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores propondo, por isso, a obrigatoriedade do pedido de parecer prévio à CITE em caso de despedimento e não renovação de contrato; a consideração da ilicitude de despedimento aquele que é feito sem esse pedido de parecer prévio; a consideração como vinculativo do parecer da CITE,…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (32)
“Celebramos hoje, aqui, o Dia Internacional das Mulheres, naquilo que este dia significa em termos de conquistas e avanços alcançados na promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de género, mas também no que respeita ao que ainda nos falta fazer, ao caminho que ainda nos falta percorrer.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Com as propostas do PCP, hoje em discussão, queremos reforçar a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores propondo, por isso, a obrigatoriedade do pedido de parecer prévio à CITE em caso de despedimento e não renovação de contrato; a consideração da ilicitude de despedimento aquele que é feito sem esse pedido de parecer prévio; a consideração como vinculativo do parecer da CITE,…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“O princípio da igualdade salarial por trabalho igual e de valor igual constitui uma das prioridades inscritas nos diversos instrumentos internacionais e está plasmada na nossa Constituição e no Código do Trabalho.”
Ângela Guerra (PSD)
O partido votou a favor
“Apesar dos muitos progressos feitos ao longo dos últimos anos, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens está ainda longe do aceitável e mais ainda do ideal e desejável, especialmente no que toca ao plano laboral e ao mundo do trabalho.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
“O CDS apresenta, hoje, um conjunto alargado de propostas que visam melhorar a vida dos portugueses com deficiência. Trazer a vida destes portugueses, os dramas com que se debatem as suas famílias, as dificuldades que enfrentam as instituições que os apoiam é assegurar que estaremos sempre a falar da maior atualidade política.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Não irei discorrer sobre todas elas, naturalmente, mas, em relação à iniciativa que recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação social por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social de inclusão com a retribuição mínima, que é o projeto de resolução n.º 750/XIII (2.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Saudamos esta iniciativa do CDS, que nos permite mais uma vez trazer a esta Casa as necessidades e as preocupações das pessoas com deficiência e das suas famílias, mas não podemos deixar de refletir aqui a perplexidade que muitas dessas pessoas nos comunicaram e que partilhamos.”
Jorge Falcato Simões (BE)
O partido votou a favor
“É que nem o projeto de lei que prevê obrigatoriedade de discussão pública por alterar o Código do Trabalho foi objeto dessa mesma discussão pública.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Sabem como é que um cidadão surdo comunica num hospital com o médico para lhe transmitir o que sente? Pode parecer simples, mas não é. Ou se faz acompanhar de um amigo ou familiar ou paga do seu bolso a um intérprete; de outra forma não comunica.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Porque temos memória, recordo que foi nesta Casa da democracia que, há oito anos, foi aprovada por unanimidade a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, que tem como objetivo o lançamento de um novo paradigma para as pessoas em relação à deficiência.”
Carla Tavares (PS)
O partido votou a favor
“Isto significa que o Estado português se comprometeu a adotar e a promover políticas de integração na sociedade e de combate à discriminação; políticas de inclusão e qualificação laboral, reconhecendo o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, assegurando a sua formação e a adaptação ao posto de trabalho e incentivando a sua contratação na Administração Pública e nas empresas privadas; políticas de…”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“É para todos inegável a importância da escola inclusiva, sobre o que versam algumas destas iniciativas. Mas uma pergunta se impõe: onde esteve o CDS durante quatro anos de governação PSD/CDS, período em que a escola inclusiva sofreu, como sabemos, um retrocesso?”
Sandra Pontedeira (PS)
O partido votou a favor
“Não, Sr. Presidente, é para pedir que seja distribuída a agenda do Governo para o dia de hoje, nomeadamente na área do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que dá conta que os respetivos membros do Governo se encontram hoje em Coimbra a discutir, precisamente, questões relacionadas com a deficiência.”
Carla Tavares (PS)
O partido votou a favor
“Creio que o Sr. Presidente, até pela experiência que tem quer como ex-ministro, quer como líder parlamentar, poderá esclarecer a Sr.ª Deputada que acabou de intervir, bem como todas as Sr.as e Srs. Deputados.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“A aprovação da adoção por casais do mesmo sexo em 2016, assim como o alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres, incluindo, portanto, casais de mulheres, trouxe uma nova realidade que não está consagrada no Código do Trabalho, importando garantir igualdade de condições aos casais do mesmo sexo que desejam exercer a sua parentalidade.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Persistem pressões para que as trabalhadoras não gozem a totalidade da licença de maternidade, nem a redução do horário para aleitamento e amamentação e persistem situações de trabalhadores em situações de precariedade a quem não são reconhecidos o direito à licença de maternidade e de paternidade.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Em segundo lugar, propomos o fim das desigualdades plasmadas no Código do Trabalho no que toca às dispensas e às licenças parentais para famílias que se estão a constituir por via da adoção ou por via biológica, porque, em pleno século XXI, é incompreensível a superiorização das relações familiares por via biológica, que continuam a ter mais tempo para os seus filhos e filhas do que quem adota.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“É simples, não estamos a criar direitos que devam ser discutidos num grupo de trabalho, como o que está em curso, porque não estamos a alterar o Código do Trabalho, não estamos a criar novos direitos, estamos a garantir a igualdade no que toca ao gozo de direitos atualmente existentes, porque não faz sentido que continuemos na situação atual de casais homoparentais conseguirem aceder a direitos e outros casais…”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“Porém, incompreensivelmente, não existe disposição legal na legislação laboral que permita justificar a sua ausência ao trabalho. É este o sentido da iniciativa legislativa que hoje trazemos a debate ao Parlamento, na convicção de que, com a supressão desta lacuna da lei, daremos mais um passo na correção das assimetrias que a natureza impõe a uma região onde, segundo Nemésio, «a geografia (…”
Berta Cabral (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos a discutir um conjunto de diplomas que versam, todos eles, sobre as licenças parentais. Todos eles devem, portanto, remeternos para uma questão já aqui trazida, que é a da natalidade.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Aliás, foi pela preocupação com estas matérias que, na anterior Legislatura, introduzimos melhorias no Código do Trabalho no sentido do reforço dos direitos de parentalidade e de maior conciliação entre a vida pessoal e profissional.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“Ora, pretende a dita iniciativa introduzir uma série de alterações, designadamente ao Código do Trabalho, que podem dividir-se em dois grupos: por um lado, alterações que visam o alargamento do período de licenças ou de faltas para assistência que o Código do Trabalho consagra, e, por outro, alterações que visam agilizar os procedimentos e atribuição dessas mesmas licenças e pagamento das respetivas compensações,…”
Carla Tavares (PS)
O partido votou a favor
“Por essa mesma razão, essas iniciativas foram reapresentadas e baixaram à Comissão, sem votação, bem como outras de outros grupos parlamentares, de modo a que se possa criar um consenso alargado que permita melhorar a legislação laboral nesta matéria.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que hoje discutimos vem no seguimento da petição dinamizada pela Associação de Pais Heróis, que também cumprimentamos, com o objetivo de reforçar os direitos dos pais de crianças e jovens com cancro.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Portanto, acolhemos as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que alargam, neste caso, o período de faltas ao trabalho para prestar assistência a filhos em caso de doença ou acidente e para acompanhar filho com deficiência ou doença crónica, que aumentam os períodos e os montantes dos subsídios de parentalidade em várias modalidades, ou que integram os trabalhadores independentes para…”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“É sempre oportuno atualizar o Código do Trabalho e toda a legislação que venha reforçar e também salvaguardar os direitos dos pais-trabalhadores que são confrontados com situações delicadas de doenças ou de acidentes com os seus filhos.”
Paulo Neves (PSD)
O partido votou a favor
“Finalizamos, hoje, um processo legislativo muito importante no que diz respeito ao reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, mas, antes de tudo, muito importante para o reforço dos direitos das crianças e do seu superior interesse.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Este texto de substituição alterou 46 artigos do Código do Trabalho e, também, os Decretos-Lei n.os 89/2009 e 91/2009. Daqueles artigos, 43 ficaram com as redações propostas pelo Partido Socialista, tendo 40 deles sido aprovados por unanimidade.”
Carla Tavares (PS)
O partido votou a favor
“Trata-se de um conjunto de alterações à matéria do Código do Trabalho, desde logo, mas também de outros diplomas legais, no que diz respeito à parentalidade e aos apoios às famílias.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda trouxe a este Parlamento e ao grupo de trabalho da parentalidade um conjunto de propostas que visavam reforçar os direitos dos trabalhadores e, em particular, das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, os direitos de parentalidade dos pais e das mães, a igualdade de todas as famílias no acesso a estas licenças de parentalidade e, também, o direito das crianças com deficiência, doença…”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“O CDS apresentou um vasto leque de propostas no âmbito da discussão sobre as licenças e a matéria da parentalidade. Fomos os primeiros a fazê-lo nesta Legislatura. Grande parte destas propostas resultaram de dois pacotes e de duas iniciativas que aqui agendámos.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Tinha pedido a palavra ainda antes desta votação, porque nos parecia importante que ela não tivesse ocorrido, pelo seguinte facto: há um texto de substituição, votado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativamente à matéria de que trata esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, que, de resto, teve em consideração esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 740/XIII PSProteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo
- Projeto de lein.º 738/XIII PANAltera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, introduzindo alterações ao regime da adopção e adaptando o regime de protecção na parentalidade à procriação medicamente assistida
- Projeto de lein.º 739/XIII PANProcede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade
- Projeto de lein.º 455/XIII CDSProcede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto
- Projeto de lein.º 344/XIII BEProtege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora
- Projeto de lein.º 462/XIII PCPCria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido
- Projeto de lein.º 431/XIII CDSProcede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós
- Projeto de lein.º 566/XIII BEEstabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.ª alteração ao Código do Trabalho e 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)
- Projeto de lein.º 741/XIII CDSProcede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação
- Proposta de lein.º 39/XIII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraProcede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade
- Projeto de lein.º 354/XIII PCPReforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas
- Projeto de lein.º 461/XIII BEAlarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.