Chumbado a 19 de julho de 2019
47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime
Projeto de lei n.º 1147/XIII
Proposto por PSD · entrada a 7 de março de 2019
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Propomos, assim, que sempre que haja despacho de acusação por este crime, o Tribunal de Família e Menores deva ser imediatamente informado, assegurando uma efetiva comunicação entre os tribunais para evitar a imposição do convívio da criança, potencialmente vítima, com o agressor.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Não obstante os dados do Relatório Anual de Segurança Interna demonstrarem que, globalmente considerado, o crime de violência doméstica sofreu uma ligeira diminuição nos anos de 2017 e de 2018, a verdade é que não só se mantém como um dos crimes que mais mata em Portugal, como, pior, mostra aquilo que é já uma evidência alarmante para todos nesta Câmara: as mortes por violência doméstica não param de aumentar desde 2017.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou contra
“Consideramos que não faz sentido onerar a vítima com algo que deve ser da responsabilidade do sistema e do Ministério Público, que é procurar todas as provas necessárias e não considerar, única e exclusivamente, o testemunho da vítima como prova única.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Deve ser alterada, claro, quando se justifique, mas mentimos ao País se dissermos que os obstáculos a uma luta bem-sucedida contra a violência doméstica e contra os crimes sexuais estão, sobretudo, na lei.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Referir-me-ei a parte das iniciativas apresentadas pelo PCP, particularmente às que se referem ao crime de perseguição, após o que farei algumas considerações acerca das iniciativas que são apresentadas e que têm que ver com problemas relacionados com Direito Penal e Processual Penal e depois pronunciar-me-ei sobre a restante temática, não menos importante, obviamente relacionada com a violência doméstica, e a…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Estamos em crer, Sr.as e Srs. Deputados, que ainda há muito a fazer em relação à prevenção e ao combate deste tipo de crime e hoje temos condições para fazer um debate alargado na sociedade, por forma a encontrarmos as melhores respostas para o debelar.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Estamos em crer, Sr.as e Srs. Deputados, que ainda há muito a fazer em relação à prevenção e ao combate deste tipo de crime e hoje temos condições para fazer um debate alargado na sociedade, por forma a encontrarmos as melhores respostas para o debelar.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Propomos, assim, que sempre que haja despacho de acusação por este crime, o Tribunal de Família e Menores deva ser imediatamente informado, assegurando uma efetiva comunicação entre os tribunais para evitar a imposição do convívio da criança, potencialmente vítima, com o agressor.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Referir-me-ei a parte das iniciativas apresentadas pelo PCP, particularmente às que se referem ao crime de perseguição, após o que farei algumas considerações acerca das iniciativas que são apresentadas e que têm que ver com problemas relacionados com Direito Penal e Processual Penal e depois pronunciar-me-ei sobre a restante temática, não menos importante, obviamente relacionada com a violência doméstica, e a…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Deve ser alterada, claro, quando se justifique, mas mentimos ao País se dissermos que os obstáculos a uma luta bem-sucedida contra a violência doméstica e contra os crimes sexuais estão, sobretudo, na lei.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Não obstante os dados do Relatório Anual de Segurança Interna demonstrarem que, globalmente considerado, o crime de violência doméstica sofreu uma ligeira diminuição nos anos de 2017 e de 2018, a verdade é que não só se mantém como um dos crimes que mais mata em Portugal, como, pior, mostra aquilo que é já uma evidência alarmante para todos nesta Câmara: as mortes por violência doméstica não param de aumentar desde 2017.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou contra
“Consideramos que não faz sentido onerar a vítima com algo que deve ser da responsabilidade do sistema e do Ministério Público, que é procurar todas as provas necessárias e não considerar, única e exclusivamente, o testemunho da vítima como prova única.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Poderíamos dizer que todos os contributos são válidos num debate sobre crimes que constituem graves atentados aos direitos humanos, que têm, como sabemos, impactos devastadores e que se tornaram — e ainda bem!”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“É urgente garantir a contratação dos meios humanos em falta em muitos serviços essenciais, ao longo do processo de proteção das vítimas, quer seja a nível das forças e serviços de segurança, quer seja a nível das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“ª alteração ao Código Penal, designadamente, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes da perseguição e do casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, tudo no cumprimento do disposto naquela Convenção, que, de facto, constituiu um marco histórico de avanço civilizacional na defesa dos direitos humanos, da igualdade e da dignidade dos direitos das mulheres.”
Ângela Guerra (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.