Chumbado a 7 de junho de 2023
Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho
Projeto de lei n.º 36/XV
Proposto por PAN · entrada a 8 de abril de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.