Chumbado a 14 de março de 2018

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Projeto de lei n.º 712/XIII

Proposto por PCP · entrada a 21 de dezembro de 2017