Chumbado a 25 de fevereiro de 1988
Garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença - revoga o Decreto Regulamentar nº 36/87, de 17 de Junho de 1987
Projeto de lei n.º 95/V
Proposto por PCP · entrada a 12 de novembro de 1987
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.