Chumbado a 24 de abril de 2015
Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/ce, do Conselho, de 12 de março
Projeto de lei n.º 884/XII
Proposto por BE · entrada a 17 de abril de 2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Com as sucessivas alterações legislativas e também orçamentais ao nível do Orçamento do Estado, o Governo impôs uma insuportável asfixia financeira às autarquias quer pelos cortes nas transferências do Orçamento do Estado, quer pela redução da participação das autarquias nos impostos do Estado, impediu as autarquias de contratar os trabalhadores necessários e obrigou à redução e fusão de serviços municipais com…”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Refiro-me, como é óbvio, à situação dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas municipais. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda volta a apresentar um projeto de lei como uma solução no sentido de garantir os postos de trabalho de todos os que têm dado, em muitos casos, o seu melhor às empresas municipais.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª), do Governo, o projeto de lei n.º 881/XII (4.ª), do PCP, e os projetos de lei n.os 883 e 884/XII (4.ª), do Bloco de Esquerda. A proposta de lei n.º 313/XII (4.”
O partido votou abstenção
“Já aqui tivemos ocasião de ouvir pelo Governo as linhas mestras da proposta de lei cujas alterações têm por objetivo comum esclarecer e calibrar determinados aspetos de regimes legais da atividade da administração local.”
José Lino Ramos (CDS)
O partido votou contra
“O atual Governo tem concretizado importantes reformas no setor da administração local, reformas que não se registavam, de forma tão intensa, há várias décadas, no nosso País. Sabíamos de antemão que essas reformas, com esta amplitude, com esta dimensão, naturalmente, careceriam de pequenos ajustes, de pequenos acertos, de pequenas adaptações.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.