Chumbado a 26 de novembro de 2021
Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores
Projeto de lei n.º 839/XIV
Proposto por BE · entrada a 14 de maio de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Começo por cumprimentar o Bloco por ter agendado a necessidade de reforçar os mecanismos de combate ao trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, propostas que, globalmente, acompanhamos, assim como acompanhamos a proposta do PCP.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“Mas gostava de lhe perguntar, já agora, Sr. Deputado, se também não acha que, para lá de proibir fundos públicos às empresas agrícolas, o Bloco de Esquerda tem responsabilidade na lei de imigração que foi aprovada e que permitiu que pessoas sem contrato de trabalho, sem promessa de trabalho, sem vínculo laboral viessem para Odemira, como viessem para o Ribatejo e para outros pontos do País.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que aqui nos traz e aproveito, Sr. Deputado, para colocar uma questão que se prende com um dos aspetos que começou por referir na sua intervenção.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“É fundamental reforçar a fiscalização das condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas? Sim. É urgente tirar da legislação os incentivos à utilização de empresas que exploram e abusam dos trabalhadores?”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“Há uma realidade brutal de exploração e de atropelo de direitos laborais, que atinge centenas de milhares de trabalhadores e, de forma particular, os trabalhadores imigrantes. O caso de Odemira, que, aliás, o PCP vem denunciando desde 2012 — estavam, então, o PSD e o CDS no Governo —, é apenas a ponta do iceberg.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Quando se analisa o fenómeno do trabalho forçado e o de outras formas de exploração laboral, podemos fazê-lo de duas maneiras, analisando-o de uma forma global ou analisando-o de uma forma particular.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Somos o partido que mais tem promovido a valorização e a dignidade do trabalho, com medidas e políticas concretas que fazem a diferença na realidade laboral dos portugueses. Conseguimos avançar sempre na defesa dos rendimentos e dos direitos dos trabalhadores.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“A minha primeira pergunta é esta: se o Bloco reconhece que é por falta de meios e por dificuldades operacionais, de que forma é que uma alteração ao Código do Trabalho vai resolver este problema de falta de meios?”
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Não houvera um problema de saúde pública, não houvera a decisão de decretar uma cerca sanitária e talvez continuasse a reinar a desatenção pública e sobretudo a invisibilidade dos milhares de trabalhadores que passam os seus dias fechados no espaço concentracionário das explorações agrícolas do nosso País.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (30)
“Não houvera um problema de saúde pública, não houvera a decisão de decretar uma cerca sanitária e talvez continuasse a reinar a desatenção pública e sobretudo a invisibilidade dos milhares de trabalhadores que passam os seus dias fechados no espaço concentracionário das explorações agrícolas do nosso País.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Somos o partido que mais tem promovido a valorização e a dignidade do trabalho, com medidas e políticas concretas que fazem a diferença na realidade laboral dos portugueses. Conseguimos avançar sempre na defesa dos rendimentos e dos direitos dos trabalhadores.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“A minha primeira pergunta é esta: se o Bloco reconhece que é por falta de meios e por dificuldades operacionais, de que forma é que uma alteração ao Código do Trabalho vai resolver este problema de falta de meios?”
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Registamos a declaração que fez sobre a importância do tema. Obviamente, o Bloco de Esquerda está disponível para trabalhar sobre este diploma, em sede de especialidade, mas gostávamos é de saber se o Partido Socialista vai votar a favor e o que é que o Partido Socialista pensa sobre este diploma, porque este debate é precisamente sobre isso.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Há uma realidade brutal de exploração e de atropelo de direitos laborais, que atinge centenas de milhares de trabalhadores e, de forma particular, os trabalhadores imigrantes. O caso de Odemira, que, aliás, o PCP vem denunciando desde 2012 — estavam, então, o PSD e o CDS no Governo —, é apenas a ponta do iceberg.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Srs. Deputados, na sequência da pandemia, as prioridades do Governo centram-se na proteção da vida das pessoas, na proteção dos rendimentos das famílias, do emprego, das empresas e dos seus trabalhadores.”
Lúcia Araújo Silva (PS)
O partido votou contra
“O PSD, com matriz personalista e humanista, centra a sua atividade política na defesa da dignidade humana. O PSD repudia o trabalho forçado ou qualquer forma de exploração ou escravidão; o PSD é um partido responsável, que não assobia para o lado, Sr. Deputado,…”
Olga Silvestre (PSD)
O partido votou contra
“Sr.ª Deputada Lúcia Araújo, começo, desde já, por lembrar que, na última revisão à legislação laboral, foi pela mão do PS que se aumentou o período experimental para 180 dias.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Começo por cumprimentar o Bloco por ter agendado a necessidade de reforçar os mecanismos de combate ao trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, propostas que, globalmente, acompanhamos, assim como acompanhamos a proposta do PCP.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“O trabalho forçado e o abuso laboral que discutimos aqui é também uma consequência do modelo agrícola a que o País está a recorrer, é também uma consequência da política agrícola que se aplica a nível nacional.”
Ricardo Vicente (BE)
O partido votou a favor
“Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que aqui nos traz e aproveito, Sr. Deputado, para colocar uma questão que se prende com um dos aspetos que começou por referir na sua intervenção.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Mas gostava de lhe perguntar, já agora, Sr. Deputado, se também não acha que, para lá de proibir fundos públicos às empresas agrícolas, o Bloco de Esquerda tem responsabilidade na lei de imigração que foi aprovada e que permitiu que pessoas sem contrato de trabalho, sem promessa de trabalho, sem vínculo laboral viessem para Odemira, como viessem para o Ribatejo e para outros pontos do País.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Tem de começar por ler os documentos antes de se referir a eles, porque o Orçamento do Estado nada possibilitou em relação à situação abusiva em que se encontram estes trabalhadores migrantes.”
Ricardo Vicente (BE)
O partido votou a favor
“Começamos por saudar não apenas o Bloco de Esquerda mas as demais forças políticas, não só por terem trazido, hoje, este tema à Assembleia da República mas também as diferentes propostas que nos permitem um debate em torno de uma problemática de que, como ficou bem claro e patente, o caso de Odemira é apenas uma amostra da realidade que temos, não sendo exclusivos da região os problemas relativamente aos migrantes,…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, gostaria, naturalmente, de agradecer aos grupos parlamentares que fizeram este agendamento potestativo sobre o tema da exploração laboral, um tema não apenas de regulação de relações laborais mas também de direitos humanos.”
Constança Urbano de Sousa (PS)
O partido votou contra
“Quando se analisa o fenómeno do trabalho forçado e o de outras formas de exploração laboral, podemos fazê-lo de duas maneiras, analisando-o de uma forma global ou analisando-o de uma forma particular.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Nunca é de mais reafirmar nesta Câmara que, para o PSD, qualquer forma de exploração laboral, trabalho forçado, trabalho escravo é condenável. Por isso, a matéria em discussão é particularmente relevante para nós, porquanto está em causa uma grosseira violação dos direitos humanos, que repudiamos e condenamos.”
Fernanda Velez (PSD)
O partido votou contra
“Começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares dizendo o seguinte: engana-se, Sr. Deputado, não foram as alterações à lei que conduziram a uma maior precariedade. Aliás, se essas alterações não tivessem sido feitas, muitas destas pessoas estariam numa situação de muito maior vulnerabilidade do que estão hoje — não tenha a menor das dúvidas!”
Constança Urbano de Sousa (PS)
O partido votou contra
“É, evidentemente, um atentado aos direitos humanos, porque estas pessoas vivem em condições insalubres, com os seus salários retidos em muitos casos, sem lhes ser pago alojamento em casas sobrelotadas e sem lhes serem pagos transportes, mas é também uma questão de dignificação do trabalho e da garantia dos direitos do trabalho destes trabalhadores e destas trabalhadoras.”
Beatriz Gomes Dias (BE)
O partido votou a favor
“É fundamental reforçar a fiscalização das condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas? Sim. É urgente tirar da legislação os incentivos à utilização de empresas que exploram e abusam dos trabalhadores?”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a migração massiva de trabalhadores para cidades com oferta de trabalho ocorreu também em vários períodos da História. O mais documentado tem sido o da Revolução Industrial, quando milhares de migrantes camponeses acorriam às cidades do Porto, de Lisboa, de Setúbal e da Covilhã, no nosso País, para trabalhar.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Esse desiderato deve ser garantido através de medidas concretas de combate à escravidão moderna sob todas as suas formas, quer ao nível da prevenção, proteção e reabilitação, quer através da fiscalização do trabalho e de outros serviços que protejam os trabalhadores da exploração, bem como sancionando as práticas abusivas e fraudulentas dos recrutadores e das agências de emprego.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Se, de facto, como a senhora defendeu na intervenção inicial, as empresas são cumpridoras, se as sociedades agrícolas são cumpridoras, qual é o problema em termos uma legislação que defenda e proteja os trabalhadores?”
João Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Porém, nesta altura do debate, talvez valha a pena sublinhar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera, em primeiro lugar, que não há empresas sem trabalhadores, depois, não há mercado de trabalho sem empresas e para que isto tudo não seja uma selva, para que não seja um caos, para que não haja indignidade no trabalho, é preciso que haja uma mão visível do Estado, que intervenha, que faça legislação e que fiscalize.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
“Sr. Deputado, depois de seis anos de governação, gostava de lhe lembrar o que dizia um dos ideólogos do PSD, que se chamava Sá Carneiro: um primeiro-ministro, depois de seis meses de ter sido eleito, não devia estar a olhar para o anterior.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Num debate sobre o combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, um partido humanista e democrata-cristão, como o CDS, não pode ficar indiferente. Contudo, antes de ir diretamente à questão do combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, tenho de fazer uma nota introdutória.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Com os votos favoráveis do PS e da restante esquerda, esta lei introduziu importantes alterações ao Código do Trabalho, designadamente em matéria de responsabilidade financeira de todos os agentes e utilizadores de trabalho temporário, mas também introduziu alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e…”
Rita Borges Madeira (PS)
O partido votou contra
“Gostaria de começar esta nota final por valorizar essas iniciativas, que são relevantes no âmbito do trabalho forçado, no âmbito do combate à precariedade, no âmbito do combate à exploração laboral, sobretudo em contexto agrícola, mas não só, e que merecem a atenção e o acompanhamento do Partido Socialista, que quer continuar a trabalhar, em sede de especialidade, procurando os consensos possíveis e necessários…”
O partido votou contra
“Terminado o debate sobre estes projetos de lei e projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e de Os Verdes, e tendo ouvido com atenção todos os intervenientes, nas suas intervenções sobre o trabalho forçado, a exploração laboral e o trabalho digno, gostava de recordar a todos que Portugal, no Governo do Partido Social Democrata e do CDS, ratificou o Protocolo da Organização…”
Lina Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Tudo o que foi feito em matéria de lei de imigração contribuiu para melhorar as condições dos trabalhadores, não para as piorar, e contribuiu para diminuir o número de trabalhadores clandestinos nestas explorações.”
Jorge Costa (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.