Chumbado a 27 de outubro de 2017
Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores
Projeto de lei n.º 646/XIII
Proposto por PCP · entrada a 20 de outubro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“E, por via deste Fundo, no caso de empresas declaradas insolventes ou de empresas em processos de recuperação ou de revitalização, os salários, os créditos devidos aos trabalhadores, as compensações pelo fim do contrato, as indemnizações por despedimento, enfim, aquilo a que o trabalhador tem direito é assegurado por este Fundo, que é financiado por uma parte da TSU (taxa social única) patronal paga à segurança social.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Este Fundo tem, por isso, uma importância extrema para os trabalhadores. Nos últimos anos, num contexto de profunda crise económica e social e de encerramento de empresas, este Fundo assumiu ou, aliás, deveria ter assumido um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores e das suas condições de vida e de sobrevivência.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“O Fundo de Garantia Salarial não é um fundo que garante os créditos dos trabalhadores perante empresas em situação de insolvência, em situação de recuperação ou revitalização — não!”
Ricardo Bexiga (PS)
O partido votou contra
“Ora, o Fundo de Garantia Salarial é da maior importância para os trabalhadores na medida em que assegura o pagamento dos seus créditos nos casos em que as empresas estejam em situação de insolvência ou em situação económica difícil.”
Susana Lamas (PSD)
O partido votou abstenção
“O Fundo de Garantia Salarial foi criado em 1999 para pagar parte dos salários devidos por empresas insolventes e todos nós sabemos que tem como principal objetivo permitir aos trabalhadores com salários em atraso terem uma forma, muitas vezes a última forma, de recuperar algum do montante que têm como crédito diante da entidade patronal.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou abstenção
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.