Chumbado a 26 de novembro de 2021
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Projeto de lei n.º 841/XIV
Proposto por PAN · entrada a 18 de maio de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Também em matéria de legislação laboral, o Estado tem limitado, e muito, as famílias, nos seus projetos de terem mais filhos. O debate sobre a natalidade e o trabalho, a tensão que, muitas vezes, existe entre as políticas de natalidade e as políticas laborais, entre a vida familiar e a vida profissional, remetem-nos, imediatamente, para a forma como as licenças parentais podem ser gozadas.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Trata-se, por isso, de trazermos para o Código do Trabalho as melhores práticas internacionais e assim encetarmos um esforço conjunto no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“No fundo, tratase de saber se os direitos consagrados hoje no Código do Trabalho são suficientes ou se deveriam ser alargados para que haja mais tempo para viver com as crianças, para que haja mais tempo para cuidar delas, sobretudo numa fase inicial da sua vida.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Uma demografia saudável representa um vetor essencial da estabilidade e do peso político e económico de qualquer país. Contudo, as condições de vida no mundo desenvolvido de hoje não favorecem o equilíbrio familiar, logo, a natalidade.”
Diogo Pacheco de Amorim (Chega)
O partido votou abstenção
“Com baixos salários, com uma prática laboral de absoluta precariedade, com a dificuldade de se arrendar uma casa, com o desinvestimento público no apoio à infância e aos jovens, com a ausência de direitos no acompanhamento dos filhos, o resultado não será promissor.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou a favor
“Há pressões económicas e laborais para que as trabalhadoras não gozem a totalidade da licença de maternidade ou a redução do horário para aleitamento e amamentação e há mesmo casos de muitas trabalhadoras e trabalhadores em situações de trabalho precário a quem não é reconhecido, sequer, o direito à licença de maternidade e de paternidade.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Isto, sempre numa perspetiva de reduzir os espartilhos e as pressões, tanto sociais como do mercado laboral.”
Ofélia Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Para isso, o Governo apresentou, na concertação social, a agenda para o trabalho digno, com o intuito de promover um acordo com os parceiros sociais, que melhore o regime de licenças de parentalidade num quadro de promoção de igualdade entre mulheres e homens e que promova uma melhor gestão dos tempos de trabalho, no âmbito da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal e que reforce a proteção laboral dos cuidadores informais.”
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.