Chumbado a 30 de março de 2012
Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos
Projeto de lei n.º 205/XII
Proposto por BE · entrada a 23 de março de 2012
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.