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Desde 1974

Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei nº 305/95, de 18 de Novembro

Lei n.º 28/1998

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 96/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o decreto-lei n°305/95, de 18 de Novembro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/1998
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura