Aprova o Código do Trabalho
Lei n.º 99/2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quanto ao relatório, importa assinalar o seguinte: desde logo, apreciar a extensa, rica e feliz argumentação do relator que, desde logo, como pudemos ver, contribuiu para este debate; em poucas palavras, diria que a proposta de lei faz todo o sentido, porque sistematiza, simplifica, sintetiza legislação laboral dispersa por numerosos diplomas legais; procede à transposição para a ordem interna de várias directivas…”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“O Tribunal Constitucional já por várias vezes afirmou, em acórdãos, que a Constituição laboral se afasta do paradigma da liberdade contratual clássica. Entrando na anotação de alguns preceitos flagrantemente inconstitucionais, e uma vez que não posso ser exaustiva, penso que é justo citar, em primeiro lugar, a afronta feita pela proposta de lei ao direito fundamental dos trabalhadores à greve.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Presumo que essa proposta de lei tenha dado entrada hoje e que o Sr. Presidente, admitindo-a, naturalmente verificou a constitucionalidade. Quero, no entanto, dizer ao Sr. Presidente que ontem o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa dois projectos de lei, pelo que estranho que, tendo tido muito mais tempo, não tenha tido ocasião de fazer a mesma verificação e de os anunciar nesta circunstância.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O recurso recai sobre o despacho de Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“Desde dispositivos que passam pelo alargamento dos prazos dos contratos a termo, até aos despedimentos individuais, ao enfraquecimento da negociação colectiva e à retoma de um problema que estava ultrapassado na sociedade portuguesa, o das pausas e do tempo do trabalho (é, de facto, inacreditável como é que este diploma veio retomar esta matéria!”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (64)
“Presumo que essa proposta de lei tenha dado entrada hoje e que o Sr. Presidente, admitindo-a, naturalmente verificou a constitucionalidade. Quero, no entanto, dizer ao Sr. Presidente que ontem o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa dois projectos de lei, pelo que estranho que, tendo tido muito mais tempo, não tenha tido ocasião de fazer a mesma verificação e de os anunciar nesta circunstância.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O recurso recai sobre o despacho de Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“O Tribunal Constitucional já por várias vezes afirmou, em acórdãos, que a Constituição laboral se afasta do paradigma da liberdade contratual clássica. Entrando na anotação de alguns preceitos flagrantemente inconstitucionais, e uma vez que não posso ser exaustiva, penso que é justo citar, em primeiro lugar, a afronta feita pela proposta de lei ao direito fundamental dos trabalhadores à greve.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Desde dispositivos que passam pelo alargamento dos prazos dos contratos a termo, até aos despedimentos individuais, ao enfraquecimento da negociação colectiva e à retoma de um problema que estava ultrapassado na sociedade portuguesa, o das pausas e do tempo do trabalho (é, de facto, inacreditável como é que este diploma veio retomar esta matéria!”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
“º, que os trabalhadores têm o direito de definir o âmbito de interesses a defender através da greve e que a lei não pode limitar esse âmbito. É por isto mesmo, aliás, que o direito de greve está autonomizado constitucionalmente da contratação colectiva.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Tudo isto, neste particular, segundo o proponente, assente no princípio programático da absoluta indispensabilidade de rever a legislação laboral e de a adaptar à nova organização do trabalho, ao reforço da produtividade e também ao natural objectivo de competitividade da própria economia nacional.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“Era para informar a Mesa que queremos usar da faculdade prevista no n.º 6 do artigo 158.º do Regimento, utilizando 3108 | I Série - Número 074 | 16 de Janeiro de 2003 utilizando o tempo autónomo de 5 minutos dado a cada grupo parlamentar, para comentar, intervir e pedir esclarecimentos sobre o relatório, e que, para esse fim, queremos inscrever a Sr.ª Deputada Odete Santos.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Socialista não pode associar-se às conclusões do relatório aqui apresentado nem se revê no seu conteúdo.”
Vieira da Silva (PS)
O partido votou contra
“Ex.as -, e que é esta que vem moralizar a precarização da vida laboral. Isto foi dito numa entrevista dada em 1989, onde o Sr. Ministro diz que "todos" fazem batota. Mas deveria incluir-se também nesses "todos", porque é uma batota dizer que esta proposta de lei não permite contratos sucessivos até quase à exaustão e não permite contratos a prazo incerto com muito mais facilidade que a actual lei, que é má.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Quanto ao relatório, importa assinalar o seguinte: desde logo, apreciar a extensa, rica e feliz argumentação do relator que, desde logo, como pudemos ver, contribuiu para este debate; em poucas palavras, diria que a proposta de lei faz todo o sentido, porque sistematiza, simplifica, sintetiza legislação laboral dispersa por numerosos diplomas legais; procede à transposição para a ordem interna de várias directivas…”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Tal como várias organizações e várias entidades que ouvimos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais demonstraram, este projecto do código do trabalho não vai simplificar a legislação - pelo contrário, agora faltam 50, 60, 70, mais diplomas para completar o que está expresso no código -, não vai proteger os trabalhadores portugueses - pelo contrário, vai-lhes retirar direitos; não faz a transposição daquilo…”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Gostaria de solicitar cópia das assinaturas do acordo a que o Sr. Ministro se referiu, uma vez que o Sr. Deputado Telmo Correia também já tinha falado de um acordo tripartido e a única informação que tenho é a de um comunicado da União Geral de Trabalhadores em que está escrito o seguinte: "Mesmo com as alterações, a proposta de lei continua a não merecer a concordância da UGT, tanto por razões de forma como de conteúdo.”
Paulo Pedroso (PS)
O partido votou contra
“Já me lembrei de o caricaturar. O Orador: - Provavelmente, o Sr. Deputado Telmo Correia também não apreciará a Mafaldinha, de Quino, o Calvin & Hobbes, Rafael Bordalo Pinheiro…, mas isso é uma questão de gosto.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, queria agradecer-lhe por me ter dispensado de lhe formular a primeira pergunta, visto que já nos esclareceu que não existe nenhum acordo, que, como dizem os nossos irmãos brasileiros, não há nenhum "papel passado".”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
“É que houve da sua parte, na sua intervenção, um tremendo e propositado equívoco sobre o que estamos aqui a discutir: é na base da proposta de lei n.º 29/IX, partindo dos direitos consagrados e garantidos actualmente no edifício jurídico-laboral, ou estamos apenas a discutir um projecto ou um anteprojecto que, durante o seu percurso, foi sofrendo evoluções, que não quero classificar?”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Este debate tem de facto demonstrado que quem quer que tenha entregue este projecto de proposta de código do trabalho ao Governo encontrou no Sr. Ministro Bagão Félix o melhor advogado.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Mas, agora, examinando o problema do código do trabalho e das matérias adjacentes aos olhos do cidadão comum, há uma matéria, Sr. Ministro, que ainda não foi focada, que é a circunstância de o Governo ter anunciado, há meses, que pretendia elaborar uma lei de bases da formação profissional.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou a favor
“Para fazer aquilo que é correcto, que é um programa eficaz e urgente para dar a qualificação profissional que os trabalhadores portugueses precisam para terem segurança no emprego e outro optimismo em relação ao futuro e poderem, efectivamente, sentir que vale a pena ter um Governo que olha para as preocupações essenciais dos trabalhadores e não um governo que, quando teve dinheiros a rodo, fez aquilo que VV.”
Paulo Pedroso (PS)
O partido votou contra
“Serei brevíssimo. De facto, o Sr. Deputado Paulo Pedroso tem dificuldades em gerir com humildade o resultado da vossa actividade. VV. Ex.as não podem ignorar que, durante os seis anos em que estiveram no governo, anunciaram ao País - lembro-me bem - que iriam fazer uma convergência rápida para os níveis de qualificação profissional.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou a favor
“É uma precisão, nos termos em que já ocorreu e que até mereceu, depois, esclarecimentos por parte do Sr. Ministro, e serei muito breve. O Sr. Ministro invocou a condição de ex-candidato autárquico de uma figura que faz parte da Comissão Nacional Justiça e Paz para caracterizar o seu ponto de vista.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, na sua intervenção, começou por nos falar do anteprojecto do código do trabalho, relativamente ao qual, eu diria, que configura uma estratégia em que, de alguma forma, o Governo tentou lançar a "bomba atómica" para a sociedade portuguesa, e, após a discussão que foi desenvolvendo, apresentou, mais tarde, na Assembleia da República, uma proposta de lei que configura…”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“Vou falar de uma faixa etária que, entendo, tem de ter espaço na discussão deste código do trabalho - é um código do trabalho e não um pacote laboral, esta é a primeira razão por que quero saudar o Sr. Ministro.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Independentemente de toda esta polémica, que perpassou ao longo destes meses, acerca da proposta de código do trabalho, numa coisa parece estarmos de acordo: a estagnação dos mecanismos de contratação colectiva.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou a favor
“O que nos traz hoje aqui é da maior importância: condicionará o modo como serão geridas mais de 600 000 empresas, influenciará a vida de mais de 5 milhões de trabalhadores, e não apenas no trabalho mas também em termos familiares e pessoais.”
Paulo Pedroso (PS)
O partido votou contra
“É que as pessoas pensam que este código é para os trabalhadores, mas não é. Este é um Código para empregadores e para trabalhadores. Não ter percebido isso é não ter percebido o essencial em relação a esta matéria.”
Manuel Dias Loureiro (PSD)
O partido votou a favor
“Não seria necessário mais do que a sua intervenção para demonstrar que o Código do Trabalho que aqui está a ser discutido é irrelevante para as questões da produtividade e da competitividade em Portugal.”
Paulo Pedroso (PS)
O partido votou contra
“O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que este é um Código para os trabalhadores, que terão de respeitá-lo e do qual terão de valer-se para valorizar o seu próprio trabalho dentro da empresa, e também para os empregadores.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei apareceu, logo desde o início, sob o lema do combate aos direitos dos trabalhadores - isso é inequívoco! E apareceram os trabalhadores - e por isso eu disse que a intervenção do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro se distanciava das várias afirmações que o Sr. Ministro do Trabalho tem feito - como culpados da baixa produtividade e da baixa competitividade das empresas.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Em matéria de igualdade entre mulheres e homens e em matéria de protecção da maternidade e da paternidade e da família, esta proposta de código do trabalho envergonha o Governo e o País.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“Esta proposta, os senhores reconhecerão, o próprio Governo o reconhece, é uma falácia! E é-o por uma razão simples: é que dizem que negociaram outra proposta, já depois desta proposta ter entrado no Parlamento.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
“Fica esta marca, mas com certeza que, um dia, os trabalhadores haverão de recuperar esses direitos agora ameaçados.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Como são extraordinários os argumentos que o Sr. Ministro usou hoje, argumentos que usou desde o início da discussão da legislação do código do trabalho. De facto, o Sr. Ministro sempre justificou a necessidade deste código do trabalho com os piores argumentos.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Queria apenas manifestar todo o interesse do Partido Socialista em que as propostas anunciadas pelo Governo na noite do passado dia 8 - em contraposição, aliás, às promessas aqui feitas em sede de discussão da apresentação do Programa do Governo, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que o Parlamento seria sempre o primeiro a receber as informações do Governo - sejam distribuídas pelas várias bancadas o mais…”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
“Foi uma indelicadeza e descortesia do Sr. Deputado Guilherme Silva. Seria admissível a qualquer outro Sr. Deputado, mas não pode ser admissível ao líder de uma bancada parlamentar a referência que foi feita ao meu camarada José Sócrates.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Percebi a necessidade que V. Ex.ª teve de evocar a defesa da consideração para justificar o injustificável. Quero também deixar aqui uma nota. V. Ex.ª começou por dizer que ia defender a honra do Deputado José Sócrates, o que significa que o Deputado José Sócrates é a bancada do Partido Socialista.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Todas estas matérias - e os Srs. Deputados sabem-no - foram já abordadas em sede da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, durante o longuíssimo debate que teve lugar na especialidade.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Apenas para referir que o nosso entendimento vai no mesmo sentido daquele que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, isto é, o voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP será, de facto, contra os requerimentos apresentados pela oposição.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Antes de iniciar a leitura do requerimento, gostaria de informar que foram por nós apresentados 14 requerimentos de avocação, que foram numerados em função de uma determinada ordem - a nossa!”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“º, n.º 2, do diploma preambular cria duas categorias de trabalhadores, dispensando uma desigualdade de tratamento a essas categorias, conforme tenham trabalhado ou não as horas de trabalho nocturno explicitadas no artigo.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Transitória era a redacção inicial da proposta de lei, substancialmente diferente da aprovada, mas não este inciso - que sujeita as convenções celebradas na vigência do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 ao mesmo prazo de vigência das convenções, que forem celebradas depois de entrar em vigor o código do trabalho.”
Vicente Merendas (PCP)
O partido votou contra
“º do decreto preambular da proposta de código do trabalho é um ataque à liberdade sindical, tal como ela é entendida pela Organização Internacional do Trabalho e protegida pela Constituição da República Portuguesa, negando mesmo a vontade negocial entretanto concretizada por sindicatos, associações patronais e empresas.”
Custódia Fernandes (PS)
O partido votou contra
“Um dos objectivos fundamentais da sistematização da legislação laboral que o Partido Socialista sempre assumiu é o de conferir às leis laborais maior coerência interna, facilitar a sua acessibilidade por parte dos destinatários e contribuir para uma maior efectividade das normas laborais.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
“º do código do trabalho, constante da proposta de lei n.º 29/IX, sob a epígrafe "Princípio do tratamento mais favorável", correspondente ao artigo 4.º do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“º da Constituição), não podendo, como tal, ser limitados, restringidos ou condicionados pelo legislador ordinário, nomeadamente em nome dos interesses do empregador; Considerando que não faz sentido e que põe em causa princípios fundamentais constantes da nossa constituição laboral reconhecer, no âmbito da empresa, os mesmos direitos de personalidade ao trabalhador e ao empregador como se ambos ocupassem posições…”
Luís Carito (PS)
O partido votou contra
“Esta proposta de código do trabalho evidencia a total ausência de uma concepção estratégica e transversal dos princípios da igualdade de género e da conciliação da vida privada com a vida profissional, consagrando-os apenas de forma atomizada numa única subsecção e ao mesmo nível dos chamados grupos desfavorecidos, como os cidadãos com deficiência ou com doenças crónicas.”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou contra
“Contudo, as normas insertas na proposta de código do trabalho representam um retrocesso face aos direitos em vigor: não seguem nem os aspectos fundamentais da nossa matriz constitucional nem as grandes tendências do direito comunitário e internacional nesta matéria; evidenciam uma ausência de estratégia e de sensibilidade no que se refere, em particular, à promoção da protecção da maternidade e da paternidade.”
Maria do Rosário Carneiro (PS)
O partido votou contra
“O reconhecimento e a consagração de direitos que facilitem e promovam o acesso dos trabalhadores ao sistema de ensino constitui uma prioridade para as empresas, para os trabalhadores e para a sociedade portuguesa.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
“O direito à segurança no emprego constitui um princípio fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, que não se reconduz apenas à proibição do despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.”
Maria do Carmo Romão (PS)
O partido votou contra
“Toda a proposta de lei que hoje votamos aponta no sentido de centrar as leis do trabalho na relação individual, ela própria concebida como uma relação de igualdade entre as partes, em detrimento das relações colectivas, o que colide frontalmente com a matriz em que assenta a nossa Constituição laboral.”
Vieira da Silva (PS)
O partido votou contra
“No momento da aprovação do código do trabalho, queremos sublinhar que esta é uma matéria que constava dos programas eleitorais do PSD e do CDS-PP, sendo, ainda, um ponto fundamental do Programa do Governo.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“A Assembleia da República acaba de aprovar o novo código do trabalho. O Partido Social Democrata quer sublinhar, aqui e agora, a importância para o País desta reforma estrutural decisiva na afirmação de Portugal na primeira linha do projecto europeu de cidadania, progresso, bem-estar e justiça social.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou a favor
“O que o Governo propôs e o PSD e o CDS-PP aprovaram é uma lei conservadora que desperdiça uma oportunidade de excelência para dotar Portugal de uma legislação do trabalho mais próxima das dos nossos parceiros europeus, criando e promovendo novos compromissos entre direitos e deveres, quer dos trabalhadores quer das empresas.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
“Efectivamente, como referiu o Sr. Deputado Telmo Correia, nesta matéria, há duas filosofias possíveis: a daqueles que consideram os trabalhadores como titulares de direitos humanos e a dos outros, a dos partidários da estratégia da aranha que pensa em encher o seu saco da exploração dos trabalhadores.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Este código do trabalho aponta exactamente na direcção contrária: na da diminuição dos salários e de outras retribuições dos trabalhadores e na da precarização dos seus vínculos laborais.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“O Código do Trabalho é um bom exemplo de como os maus processos, as más soluções e a teimosia política não dão bons resultados. Dissemo-lo a tempo e horas e por várias vezes: no debate na generalidade, nos trabalhos em comissão e aquando da votação final global.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
“Desenganem-se os que pensam que, com o acórdão do Tribunal Constitucional, o Código do Trabalho é assunto arrumado. Terminou apenas o primeiro acto de uma peça de mau gosto, desenhada num figurino de antanho, com um cantochão de lúgubres augúrios.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Creio que é caudatário da posição da CIP, que, não satisfeita com as alterações ao Código do Trabalho, persegue e procura Marx na Constituição. O Sr. Ministro vai mais longe: é verdadeiramente contra qualquer ideologia solidarista e o seu ataque àquilo que é retrógrado é, na sua expressão, um ataque contra todas as ideologias solidaristas.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Está hoje em debate o Decreto n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, para discussão, na generalidade e na especialidade, das propostas apresentadas pelos diversos partidos destinadas a introduzir alterações em quatro artigos, em consequência das conclusões do acórdão do Tribunal Constitucional de 25 de Junho de 2003, que conheceu do pedido de apreciação da constitucionalidade formulado pelo Sr. Presidente da…”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“º da parte preambular do Código do Trabalho, ao considerar constitucional a alínea a), o Tribunal Constitucional fê-lo tendo em vista o objectivo declarado no artigo, isto é, a uniformização da legislação.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª já referiu que foi retirada a proposta de alteração relativa ao artigo 5.º. Efectivamente, retirámo-la, mas queremos deixar uma nota complementar. A figura do trabalhador-estudante e da respectiva protecção em sede da Constituição da República Portuguesa é algo que consubstancia um direito individual de cada trabalhador.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“º, conforme tivemos oportunidade de afirmar em sede da Comissão de Trabalho, a nossa posição é de clara rejeição do aproveitamento que foi tentado para discutir essa questão, hoje, aqui e agora, "à boleia" do expurgo das inconstitucionalidades do Código do Trabalho.”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“Com o suposto objectivo de expurgar a inconstitucionalidade, a maioria PSD/PP apresenta-nos uma proposta de alteração ao artigo 15.º, que mantém, no essencial, a alínea a) e retira as alíneas b), c) e d), bem como o n.º 2, pretendendo desta forma responder às críticas apontadas pelo Tribunal Constitucional.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Sr.ª Presidente, telegraficamente, quero agradecer ao PCP o tempo cedido e dizer que estou efectivamente de acordo com a Sr.ª Deputada Odete Santos quando diz que os trabalhadores não precisam da tutela de ninguém.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou a favor
“Lamentavelmente, este processo que se seguiu ao acórdão do Tribunal Constitucional redundou, de novo, numa pura perda de tempo. A maioria não quis dar os passos necessários para que se realizasse o expurgo preconizado pelo Tribunal Constitucional.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 29/IX XV Governo ConstitucionalAprova o Código do Trabalho
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.