Chumbado a 28 de fevereiro de 2025
Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico
Projeto de lei n.º 512/XVI
Proposto por PCP · entrada a 6 de fevereiro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É tempo de reconhecer aos trabalhadores do serviço doméstico a plenitude dos direitos laborais com a aplicação do regime geral do contrato de trabalho, ainda que introduzindo no Código do Trabalho regras específicas, justificadas em razão da natureza desta atividade, e não para os manter segregados.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos a falar de trabalhadores essenciais, muitas vezes considerados parte da família, que garantem cuidados, higiene e organização em milhares de casas e que, obviamente, merecem direitos e condições justas.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou contra
“Agradecemos, por isso, ao Bloco o agendamento desta temática, que nos permite trazer duas iniciativas muito concretas, quer para a situação do trabalho doméstico em caso de separação ou divórcio, quer para o reforço da proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Têm sido passos na direção certa, mas ainda há caminho para garantir a dignidade laboral. A última caracterização nacional, de 2022, indicava que 98,2 % das cerca de 63 000 pessoas com contribuições pagas à data eram mulheres.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“De facto, o Projeto de Lei n.º 523/XVI/1.ª aborda um tema que não é novo, mas contribui para dar visibilidade e valorização ao trabalho doméstico não remunerado, ainda maioritariamente exercido pelas mulheres que, por via deste papel, trabalham mais no mercado de trabalho e também nas lides domésticas.”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou abstenção
“Fiquei perplexo quando percebi que o Bloco de Esquerda, sim, o Bloco de Esquerda, agendou um debate sobre direitos e proteção social dos trabalhadores. E dizem os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda que querem propor a equivalência da proteção social dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores por conta de outrem.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Contudo, a realidade que estes trabalhadores enfrentam é marcada pela precariedade. Infelizmente, na sua maioria são mulheres que ficam, mais uma vez, esquecidas e sem defesa. Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, aqui e agora, teremos de desmascarar uma mentira política e uma narrativa de fraude que se arrasta há décadas.”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“Sobre os trabalhadores que prestam serviço doméstico, reconhecemos a importância do tema, mas não com legislação à pressa, alterando o Código do Trabalho, fazendo mais um remendo.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Até hoje, o serviço doméstico está enquadrado por uma lei à margem do Código do Trabalho e, sobretudo, por um regime de segurança social com muito menos direitos que o regime geral.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (18)
“Até hoje, o serviço doméstico está enquadrado por uma lei à margem do Código do Trabalho e, sobretudo, por um regime de segurança social com muito menos direitos que o regime geral.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“É tempo de reconhecer aos trabalhadores do serviço doméstico a plenitude dos direitos laborais com a aplicação do regime geral do contrato de trabalho, ainda que introduzindo no Código do Trabalho regras específicas, justificadas em razão da natureza desta atividade, e não para os manter segregados.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos a falar de trabalhadores essenciais, muitas vezes considerados parte da família, que garantem cuidados, higiene e organização em milhares de casas e que, obviamente, merecem direitos e condições justas.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou contra
“Agradecemos, por isso, ao Bloco o agendamento desta temática, que nos permite trazer duas iniciativas muito concretas, quer para a situação do trabalho doméstico em caso de separação ou divórcio, quer para o reforço da proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“De facto, o Projeto de Lei n.º 523/XVI/1.ª aborda um tema que não é novo, mas contribui para dar visibilidade e valorização ao trabalho doméstico não remunerado, ainda maioritariamente exercido pelas mulheres que, por via deste papel, trabalham mais no mercado de trabalho e também nas lides domésticas.”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou abstenção
“Agradeço a questão que foi colocada, tendo até em conta este caso recente em que teve de haver recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Efetivamente, há uma necessidade de clarificar a legislação, em particular quanto aos critérios da própria atribuição desta compensação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Têm sido passos na direção certa, mas ainda há caminho para garantir a dignidade laboral. A última caracterização nacional, de 2022, indicava que 98,2 % das cerca de 63 000 pessoas com contribuições pagas à data eram mulheres.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Sobre os trabalhadores que prestam serviço doméstico, reconhecemos a importância do tema, mas não com legislação à pressa, alterando o Código do Trabalho, fazendo mais um remendo.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Mas aproveito para dizer que os trabalhadores, e principalmente as trabalhadoras do serviço doméstico, continuam com uma grande desproteção social. E, portanto, é papel da Assembleia da República garantir todas as formas de proteção social a estas trabalhadoras,…”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Ao longo dos anos e pelas suas especificidades, tem sido abrangido e regulado pela legislação especial, num regime que nem sempre tem acompanhado todas as melhorias e progressos em termos de proteção dos trabalhadores.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou abstenção
“Nós achamos que, de facto, aquilo que está vertido no projeto de resolução do Partido Socialista tem a sua relevância, a ação inspetiva é sempre importante, mas, infelizmente, não é isso que vai dar a estas mulheres — falamos de mais de 90 % de mulheres — a proteção na doença ou no desemprego.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“A vontade de dar continuidade ao caminho iniciado pelo Partido Socialista; a vontade de garantir mais direitos, mais dignidade laboral, mais combate à precariedade, maior valorização de rendimentos e uma melhor proteção social para estes trabalhadores do serviço doméstico.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou abstenção
“Fiquei perplexo quando percebi que o Bloco de Esquerda, sim, o Bloco de Esquerda, agendou um debate sobre direitos e proteção social dos trabalhadores. E dizem os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda que querem propor a equivalência da proteção social dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores por conta de outrem.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Contudo, a realidade que estes trabalhadores enfrentam é marcada pela precariedade. Infelizmente, na sua maioria são mulheres que ficam, mais uma vez, esquecidas e sem defesa. Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, aqui e agora, teremos de desmascarar uma mentira política e uma narrativa de fraude que se arrasta há décadas.”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do PSD e o Governo da República valorizam e reconhecem a dignidade de todos os trabalhadores, de todas as profissões, e a importância do trabalho nas sociedades modernas e no desenvolvimento humano.”
Sónia Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Esses trabalhadores domésticos são, em grande parte, já de idade avançada e buscam uma atividade para complementar sua renda, por força dos baixos rendimentos e pensões, que não permitem que tenham uma vida minimamente digna.”
Manuel Magno (Chega)
O partido votou a favor
“Eu agradeço ao Sr. Deputado Manuel Magno a pergunta sobre o grupo de trabalho, mas pareceu-me ter percebido que ela era dirigida ao PS. Eu julgo que sim, eu julgo que sim. De todo modo, nós agradecemos a oportunidade de reforçar o trabalho do Governo da República.”
Sónia Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Que vivem, neste momento, em Portugal numa espécie de limbo laboral, num mundo laboral à parte, sem razão absolutamente nenhuma. Nos dados mais recentes, 91 % não têm acesso ao subsídio de desemprego e, portanto, também não têm proteção na doença e têm reformas muito baixas.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.