Chumbado a 19 de dezembro de 2023
Cria incentivos fiscais para que as empresas promovam a mobilidade ciclável dos seus trabalhadores, procedendo à alteração do Código do IRC
Projeto de lei n.º 993/XV
Proposto por PAN · entrada a 15 de dezembro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“ª (GOV), que pretendia adaptar as regras de determinação do resultado fiscal em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), integrando as alterações produzidas pelas normas internacionais de relato financeiro conhecidas por IFRS 17 (International Financial Reporting Standards).”
Carlos Brás (PS)
O partido votou contra
“Quando o PSD apresentou a proposta de eliminar todo o artigo do IUC (imposto único de circulação), o Partido Socialista, como é que votou? Contra. A seguir, veio a descobrir que, com esta sua atitude, o que restou do artigo do IUC retira dinheiro aos municípios.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“A justiça fiscal nos dias de hoje tem de ser, sem dúvida, sinónimo de uma justiça não apenas social, mas também ambiental. Não há combate às alterações climáticas se não reduzirmos as emissões no setor da mobilidade e dos transportes e sem reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, o que passa por incentivos fiscais para esse mesmo objetivo.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Está a adaptar o Código do IRC de maneira que as alterações já introduzidas no Plano de Contas para as Empresas de Seguros, desde o princípio deste ano, possam ter repercussão exatamente no Código do IRC.”
O partido votou a favor
“O projeto de lei em apreço ajusta o Código do IRC às alterações dos planos de contas do setor segurador decorrentes da implementação de normas internacionais de relato financeiro como a IFRS 17.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“O que eles mais temem é que, no final de um ano civil, que é também um ano fiscal, se alterem as regras do ano em curso, obrigando-os a todos a revisitar contas. Neste caso concreto, trata-se do setor segurador, mas entendamo-nos: no setor segurador há peixe graúdo e peixe miúdo!”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Se a análise do projeto de lei em apreço não nos levanta grandes questões, já a inexplicável persistência dos sucessivos Governos em manter uma elevada taxa de IRC é uma matéria da maior importância, sendo a elevada carga fiscal que recai sobre as empresas e sobre as famílias portuguesas — nomeadamente, no caso das famílias, o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) — uma grande preocupação do partido Chega.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“ª (GOV), que pretendia adaptar as regras de determinação do resultado fiscal em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), integrando as alterações produzidas pelas normas internacionais de relato financeiro conhecidas por IFRS 17 (International Financial Reporting Standards).”
Carlos Brás (PS)
O partido votou contra
“Quando o PSD apresentou a proposta de eliminar todo o artigo do IUC (imposto único de circulação), o Partido Socialista, como é que votou? Contra. A seguir, veio a descobrir que, com esta sua atitude, o que restou do artigo do IUC retira dinheiro aos municípios.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Se a análise do projeto de lei em apreço não nos levanta grandes questões, já a inexplicável persistência dos sucessivos Governos em manter uma elevada taxa de IRC é uma matéria da maior importância, sendo a elevada carga fiscal que recai sobre as empresas e sobre as famílias portuguesas — nomeadamente, no caso das famílias, o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) — uma grande preocupação do partido Chega.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“A justiça fiscal nos dias de hoje tem de ser, sem dúvida, sinónimo de uma justiça não apenas social, mas também ambiental. Não há combate às alterações climáticas se não reduzirmos as emissões no setor da mobilidade e dos transportes e sem reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, o que passa por incentivos fiscais para esse mesmo objetivo.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Está a adaptar o Código do IRC de maneira que as alterações já introduzidas no Plano de Contas para as Empresas de Seguros, desde o princípio deste ano, possam ter repercussão exatamente no Código do IRC.”
O partido votou a favor
“O projeto de lei em apreço ajusta o Código do IRC às alterações dos planos de contas do setor segurador decorrentes da implementação de normas internacionais de relato financeiro como a IFRS 17.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“O que eles mais temem é que, no final de um ano civil, que é também um ano fiscal, se alterem as regras do ano em curso, obrigando-os a todos a revisitar contas. Neste caso concreto, trata-se do setor segurador, mas entendamo-nos: no setor segurador há peixe graúdo e peixe miúdo!”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“É a isto que as empresas no nosso País, que têm a segunda carga fiscal mais elevada da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), estão sujeitas? Sabia que, a seguir à Colômbia, somos nós que temos a carga fiscal mais elevada, o sistema tributário mais injusto e mais complexo da OCDE?”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.