Chumbado a 20 de junho de 1986
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Proposta de lei n.º 6/IV
Proposto por X Governo Constitucional · entrada a 20 de dezembro de 1985
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Se é exacto que há uma degradação das condições de trabalho, a verdade é que nesta afirmação há um salto lógico porque de uma afirmação verdadeira o Sr. Ministro parte para uma outra, que não demonstra, nem demonstrou, o que se refere à desactualização da legislação laboral.”
Raul Castro (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Disse V. Ex.ª que o Governo ao apresentar este pedido de urgência quer desgastar .ª imagem do Parlamento perante a opinião pública. Naturalmente que se trata de um juízo de intenção.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“Anteontem, na reunião dó secretariado do meu grupo parlamentar, tivemos ocasião de ver qual era a ordem do dia para hoje e verificámos que a ordem do dia para hoje era preenchida, pura e simplesmente, com a discussão da concessão ao Governo de uma autorização legislativa sobre uma série de matérias.”
José Luís Nunes (PS)
O partido votou contra
“Para nós constitui o início das hostilidades contra os trabalhadores, por parte do governo de Cavaco Silva. Já teve o nome negro de proposta de lei n.º 70/II, da AD; e. foi projecto ameaçador do anterior Ministro do Trabalho; Amândio de Azevedo, inserido no pacote laboral.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“E ainda muita tinta irá fazer correr e muitas notícias irá provocar nos jornais, dado que não me parece que seja verdadeiramente sério trazer num momento destes uma questão que interessa à maioria do povo português, para não dizer a todo, e que é de importância capital não só para os trabalhadores como para as próprias empresas.”
António Marques (PRD)
O partido votou contra
“Porquê?! O Orador: - O Sr. Deputado, pergunta-me porquê, Sr. Deputado, só a sua falta de atenção é que o tem inibido de verificar que nesta Câmara nenhum processo de urgência pôde ser tratado sem ter sido tomada em conta a "matéria" subjacente à urgência.”
Cardoso Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (19)
“Se é exacto que há uma degradação das condições de trabalho, a verdade é que nesta afirmação há um salto lógico porque de uma afirmação verdadeira o Sr. Ministro parte para uma outra, que não demonstra, nem demonstrou, o que se refere à desactualização da legislação laboral.”
Raul Castro (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Realmente o Sr. Deputado Raul Castro já levantou esta questão do exemplo das empresas estrangeiras mas retomando assunto e visto que V. Ex.ª disse que a nossa legislação laboral não permite a agressividade e a competitividade existente nas empresas estrangeiras, nomeadamente nas europeias, gostava que o Sr. Ministro, na sequência do pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro, explicasse…”
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Anteontem, na reunião dó secretariado do meu grupo parlamentar, tivemos ocasião de ver qual era a ordem do dia para hoje e verificámos que a ordem do dia para hoje era preenchida, pura e simplesmente, com a discussão da concessão ao Governo de uma autorização legislativa sobre uma série de matérias.”
José Luís Nunes (PS)
O partido votou contra
“E o que é muito mais grave é que o novo regime que o Governo pretende introduzir nas relações laborais, embora encobrindo-o com fórmulas mistificadoras, e até apresentando-o como um pretenso progresso, representa uma verdadeira ruptura na regulamentação do trabalho e o mais profundo retrocesso na evolução da legislação laboral nascida e desenvolvida com o 25 de Abril.”
Raul Castro (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Porquê?! O Orador: - O Sr. Deputado, pergunta-me porquê, Sr. Deputado, só a sua falta de atenção é que o tem inibido de verificar que nesta Câmara nenhum processo de urgência pôde ser tratado sem ter sido tomada em conta a "matéria" subjacente à urgência.”
Cardoso Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
“Numa parte da sua intervenção, V. Ex.ª refere que só a título excepcional é que os pedidos de autorização legislativa solicitados pelo Governo devem ser concedidos pela Câmara e nunca sobre matérias delicadas como a da legislação laboral.”
Duarte Lima (PSD)
O partido votou a favor
“Disse V. Ex.ª que o Governo ao apresentar este pedido de urgência quer desgastar .ª imagem do Parlamento perante a opinião pública. Naturalmente que se trata de um juízo de intenção.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“Começo por felicitá-lo pela forma como orientou a sua intervenção e clarificou esta questão.”
Cardoso Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
“Para nós constitui o início das hostilidades contra os trabalhadores, por parte do governo de Cavaco Silva. Já teve o nome negro de proposta de lei n.º 70/II, da AD; e. foi projecto ameaçador do anterior Ministro do Trabalho; Amândio de Azevedo, inserido no pacote laboral.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Pede o Governo a esta Câmara prioridade e urgência na concessão de uma autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.”
Torres Couto (PS)
O partido votou contra
“Na intervenção que produziu, V. Ex.ª referiu que esta iniciativa do Governo tem de ser entendida como uma autêntica chantagem sobre esta Câmara. Aliás, tem-se dito - e V. Ex.ª também o referiu - que o Governo tenta limitar os poderes desta Câmara.”
Cardoso Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
“Não esperava que este pedido de autorização legislativa servisse para V. Ex.ª fazer aqui a campanha eleitoral do candidato Mário Soares. Em primeiro lugar, devo dizer que não compreendo bem a posição do Partido Socialista.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“É, que tive oportunidade na qualidade de representante de um parceiro social, de Ter um encontro com o então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, onde o próprio afirmou aceitar perfeitamente o despedimento de trabalhadores mesmo nos casos em que não houvesse justa causa, pondo única, e simplesmente, a questão de saber se a indemnização, não deveria ser duas ou três vezes o valor indicado.”
José Manuel Casqueiro (PSD)
O partido votou a favor
“Também nessa altura se propôs um acordo com as diversas confederações patronais, acordo que - repito - passava pela aceitação do princípio do despedimento, mesmo sem justa causa, estando única e simplesmente em causa a discussão do valor da indemnização.”
José Manuel Casqueiro (PSD)
O partido votou a favor
“Voltando ao nível da intervenção dessa altura, gostaria de lhe dizer que fui testemunha presencial de uma situação rigorosamente diferente. O Sr. Deputado, que na altura atacava violentamente o Sr. Ministro do Trabalho, aparece hoje como seu defensor público no plano parlamentar.”
Torres Couto (PS)
O partido votou contra
“E ainda muita tinta irá fazer correr e muitas notícias irá provocar nos jornais, dado que não me parece que seja verdadeiramente sério trazer num momento destes uma questão que interessa à maioria do povo português, para não dizer a todo, e que é de importância capital não só para os trabalhadores como para as próprias empresas.”
António Marques (PRD)
O partido votou contra
“Isto para não falar já da questão do atraso dos salários, citando ainda as chamadas «rescisões de contrato por mútuo acordo» que não são nada disso, mas autênticas chantagens sobre os trabalhadores, e na figura extraordinária de «reforma antecipada».”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Não sou assim tão velho quanto isso, mas estive e estou ao lado dos trabalhadores, dos quais não me dissocio, com um sentido perfeitamente nítido do que são os movimentos sociais e de nenhuma maneira num sentido corporativista.”
António Marques (PRD)
O partido votou contra
“Fundamentalmente, desejo referir que em termos da defesa dos trabalhadores certamente que V. Ex.ª não está convencido que o PSD, que é o maior partido português, foi votado pelo patronato.”
Rui Salvada (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.