Chumbado a 23 de julho de 2009
Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculações, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública.
Projeto de lei n.º 823/X
Proposto por PEV · entrada a 12 de junho de 2009
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.