Chumbado a 15 de maio de 2009
Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.
Proposta de lei n.º 255/X
Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira · entrada a 17 de março de 2009
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira fez chegar a este Parlamento uma proposta de lei que tem como objectivo alterar as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“A primeira é a de que ela retrata o drama social dos pequenos proprietários, dos trabalhadores por conta própria na exploração da terra e dos trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.”
José Soeiro (PCP)
O partido votou a favor
“50 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009 De facto, em termos de taxação para a segurança social, um pequeno arrendatário, um pequeno produtor, que, muitas vezes, tem uma pequena exploração apenas com um seu familiar, não é a mesma coisa que outro tipo de trabalhadores independentes.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“É injusto que os pequenos agricultores por conta própria — não são trabalhadores por conta de outrem — , que são pequeníssimos agricultores, com enormes dificuldades, paguem estas taxas, quando há mais de 20 anos que, nos Açores, se pagam as taxas de 8% e 15%.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.