Chumbado a 25 de fevereiro de 2011
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito
Projeto de lei n.º 95/XI
Proposto por CDS · entrada a 9 de dezembro de 2009
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A proposta do CDS é muito prática e muito focada: em alturas de recessão, de não crescimento, é sempre preferível ter um contrato de trabalho, mesmo a termo, do que estar no desemprego.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado, vou responder às questões que suscitou acusando todos os Deputados, nesta Câmara, de não terem lido a sua tão brilhante proposta de alteração ao Código do Trabalho, porque é disso que se trata.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“São 450 000 trabalhadores temporários, 740 000 contratados a termo, mais de 800 000 recibos verdes. As estatísticas são cruéis: mais de 53% dos jovens portugueses são precários, num País em que temos mais de 760 000 desempregados, o que significa 13% da população activa, e o desemprego entre os jovens representa mais de 23%.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Os regimes previstos no Código do Trabalho relativos à exigência de forma escrita, ao direito a indemnização em caso de caducidade, à preferência na admissão e à igualdade de tratamento, aplicam-se, nos seus exactos termos, aos contratos celebrados ao abrigo do presente projecto de lei.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
“Mas estou de acordo que, ao menos, honradamente, essa seja uma emenda ao Código do Trabalho. Perfeito — sim, senhor! — , lealdade de comportamento. Em relação ao projecto do PSD, peço desculpa, mas, afinal, o que é que os Srs. Deputados pretendem?”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (8)
“Os regimes previstos no Código do Trabalho relativos à exigência de forma escrita, ao direito a indemnização em caso de caducidade, à preferência na admissão e à igualdade de tratamento, aplicam-se, nos seus exactos termos, aos contratos celebrados ao abrigo do presente projecto de lei.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
“A proposta do CDS é muito prática e muito focada: em alturas de recessão, de não crescimento, é sempre preferível ter um contrato de trabalho, mesmo a termo, do que estar no desemprego.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado, vou responder às questões que suscitou acusando todos os Deputados, nesta Câmara, de não terem lido a sua tão brilhante proposta de alteração ao Código do Trabalho, porque é disso que se trata.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“São 450 000 trabalhadores temporários, 740 000 contratados a termo, mais de 800 000 recibos verdes. As estatísticas são cruéis: mais de 53% dos jovens portugueses são precários, num País em que temos mais de 760 000 desempregados, o que significa 13% da população activa, e o desemprego entre os jovens representa mais de 23%.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Mas estou de acordo que, ao menos, honradamente, essa seja uma emenda ao Código do Trabalho. Perfeito — sim, senhor! — , lealdade de comportamento. Em relação ao projecto do PSD, peço desculpa, mas, afinal, o que é que os Srs. Deputados pretendem?”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
“Alguém disse, no Parlamento, hoje de manhã, que este dia ia marcar esta Legislatura. É verdade, este dia marca a Legislatura, e marca-a por três razões, a primeira das quais porque o autor dessa frase mentiu quando quis afirmar que o PSD propõe contratos verbais.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou abstenção
“No decurso deste debate, verificámos que o nosso projecto de lei n.º 528/XI (2.ª), que foi entregue na Mesa e que foi anunciado e distribuído, está publicado na página do Parlamento da Internet com um erro.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou abstenção
“O Plenário esteve a debater um projecto de lei que não existe, portanto, provavelmente, teremos de realizar uma nova sessão para debatermos o projecto de lei, o tal, embora, de facto, seja igualmente mau, mesmo com a correcção que referem.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.