Chumbado a 26 de setembro de 2025
Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição
Projeto de lei n.º 195/XVII
Proposto por Chega · entrada a 12 de setembro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Isto abrange um universo de 1,7 milhões de trabalhadores do setor privado, que não recebem o subsídio.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Relativamente à questão que nos traz aqui, diria que a questão regimental é a menos importante de todas. O ponto político aqui é que há um partido político que apresenta uma proposta, que apresenta uma iniciativa legislativa, e o respetivo Deputado único zarpa.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“E deve ser consagrado como um direito efetivo no Código do Trabalho. Num tempo em que os custos de vida disparam e os salários não acompanham, garantir o subsídio de refeição é uma questão de justiça elementar.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Para a Iniciativa Liberal, esta abordagem parte de um erro de base, que é querer compensar os trabalhadores porque os seus salários são baixos,… … quando o que realmente importa seria garantir que esses trabalhadores levam mais dinheiro para casa.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou contra
“O Governo português apresentou, no passado mês de julho, o anteprojeto para a revisão do Código do Trabalho. Foi um trabalho ambicioso, de quem faz o é preciso ser feito pelo País, pelas pessoas, pelo crescimento económico e pela valorização das instituições.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Pedi para usar da palavra, mas a explicação do Sr. Presidente é clara. Fazemos a mesma leitura, ou seja, fazer de forma diferente prejudicaria quem arrastou para o debate as suas iniciativas e o preparou.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Há décadas que o PS e o PSD, às vezes sozinhos, outras vezes de braço dado com os seus amiguinhos do Bloco e do PCP, enchem a boca a dizer que defendem os trabalhadores. Anos e anos de discursos, promessas, propaganda sindical e socialista, mas quando chega a hora de legislar, quando chega a hora de garantir direitos básicos, o que fazem?”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“Este valor é uma parte muito relevante da economia dos trabalhadores e das suas famílias, mas não para todos. Existe uma desigualdade entre os trabalhadores do setor público, onde ele tem existência legal e é pago, e os do setor privado, onde não é obrigatório, a não ser que esteja previsto em convenções e contratos coletivos de trabalho.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Dez meses depois, voltamos a discutir a universalização do direito — que tem de ser de todos os trabalhadores — ao subsídio de alimentação, hoje circunscrito aos trabalhadores da Administração Pública e aos abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamentos de empresa que o consagrem.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (15)
“Pedi para usar da palavra, mas a explicação do Sr. Presidente é clara. Fazemos a mesma leitura, ou seja, fazer de forma diferente prejudicaria quem arrastou para o debate as suas iniciativas e o preparou.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“É só uma questão prévia, Sr. Presidente. Para que fique claro: um protesto é uma figura regimental para reagir a uma intervenção. Ninguém fez nenhuma intervenção. Já o protesto do Sr. Deputado Pedro Pinto…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Relativamente à questão que nos traz aqui, diria que a questão regimental é a menos importante de todas. O ponto político aqui é que há um partido político que apresenta uma proposta, que apresenta uma iniciativa legislativa, e o respetivo Deputado único zarpa.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Dez meses depois, voltamos a discutir a universalização do direito — que tem de ser de todos os trabalhadores — ao subsídio de alimentação, hoje circunscrito aos trabalhadores da Administração Pública e aos abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamentos de empresa que o consagrem.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Isto abrange um universo de 1,7 milhões de trabalhadores do setor privado, que não recebem o subsídio.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Há décadas que o PS e o PSD, às vezes sozinhos, outras vezes de braço dado com os seus amiguinhos do Bloco e do PCP, enchem a boca a dizer que defendem os trabalhadores. Anos e anos de discursos, promessas, propaganda sindical e socialista, mas quando chega a hora de legislar, quando chega a hora de garantir direitos básicos, o que fazem?”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“Este valor é uma parte muito relevante da economia dos trabalhadores e das suas famílias, mas não para todos. Existe uma desigualdade entre os trabalhadores do setor público, onde ele tem existência legal e é pago, e os do setor privado, onde não é obrigatório, a não ser que esteja previsto em convenções e contratos coletivos de trabalho.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Este debate está cheio de pontos surreais. Estamos a discutir o subsídio de refeição já fora da hora da refeição, da qual ainda não tivemos oportunidade de desfrutar,… … e estamos a discutir um agendamento feito por uma Sr.ª Deputada que continua a ter direito ao seu subsídio de refeição apesar de estar fora.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“E deve ser consagrado como um direito efetivo no Código do Trabalho. Num tempo em que os custos de vida disparam e os salários não acompanham, garantir o subsídio de refeição é uma questão de justiça elementar.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Para a Iniciativa Liberal, esta abordagem parte de um erro de base, que é querer compensar os trabalhadores porque os seus salários são baixos,… … quando o que realmente importa seria garantir que esses trabalhadores levam mais dinheiro para casa.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou contra
“O Governo português apresentou, no passado mês de julho, o anteprojeto para a revisão do Código do Trabalho. Foi um trabalho ambicioso, de quem faz o é preciso ser feito pelo País, pelas pessoas, pelo crescimento económico e pela valorização das instituições.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Está hoje em discussão um conjunto de iniciativas sobre a atribuição e generalização, por via legal, de um suplemento remuneratório, comumente conhecido como subsídio de refeição, para todos os setores de atividade, suplemento esse que há muito é regulado pela negociação coletiva, no seio da qual este tem vindo a ganhar terreno, abrangendo um número significativo, e cada vez maior, de trabalhadores.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou abstenção
“Ia começar por interpelar a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, mas parece que para o Bloco há cruzeiros, ilhas paradisíacas e cocktails mais importantes do que a vida dos trabalhadores.”
Lina Pinheiro (Chega)
O partido votou a favor
“Dizem defender os direitos dos trabalhadores, mas depois dizem «os amiguinhos dos sindicatos», num desprezo absoluto por aquilo que é a forma de organização dos trabalhadores para reivindicar os seus direitos.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Eu acho que é útil reconduzirmos o significado e a importância deste subsídio. É uma componente que se destina a suportar um encargo específico e é por isso, Sr.ª Deputada, que é pago…”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.