Chumbado a 14 de abril de 2023
Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve
Projeto de lei n.º 706/XV
Proposto por Chega · entrada a 31 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Como os Srs. Deputados também saberão, sistematicamente tem havido dificuldade dos portugueses que compram passes para beneficiar do serviço de transporte por comboio em utilizar esse serviço, que está muitas vezes indisponível, pois tem havido muitas greves.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Portanto, sim, Srs. Deputados, há problemas de mobilidade em Portugal e há, sim, problemas específicos com a ferrovia em Portugal: atrasos no investimento do Ferrovia 2020; lentidão em expandir a rede nacional e cobrir todas as capitais de distrito, no mínimo; eletrificação de toda a rede ferroviária; melhoria do material circulante; e até a falta de resposta efetiva às justas reivindicações dos trabalhadores, que…”
Isabel Pires (BE)
O partido votou contra
“Hoje temos em discussão vários projetos sobre a questão da ferrovia, sobre a questão dos direitos dos trabalhadores e sobre a questão dos direitos dos consumidores. Uma parte deles incide sobre as greves e o que fazer quando há greves na ferrovia, ou seja, tomando medidas a posteriori.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“O agendamento deste debate e o próprio texto das propostas legislativas do IL que lhe dão conteúdo têm de ser tratados como aquilo que na verdade são: uma fraude política, uma manobra de diversão, que prossegue a operação antigreve, e principalmente antissetor público, que o IL vem realizando ao longo da Legislatura.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Procurar virar utentes contra trabalhadores, pôr em causa até o direito à greve e ouvir falar na privatização como se fosse o remédio santo para os problemas da ferrovia não nos parece, de forma nenhuma, o caminho.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Quando está em causa a definição dos serviços mínimos, a influência da sua participação no tribunal arbitral pode esvaziar o conteúdo do direito à greve e o efeito útil deste direito.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“O debate de hoje, na sequência de diversas iniciativas legislativas sobre questões relacionadas com o sistema de transportes públicos, com especial incidência sobre o transporte ferroviário, pode sintetizar-se num ponto — o mau funcionamento dos transportes públicos e o péssimo funcionamento do transporte ferroviário.”
António Prôa (PSD)
O partido votou abstenção
“São greves em cima de greves: só no dia 1 de março, entre as 0 horas e as 18 horas, num total de 985 comboios, 746 estiveram parados; no dia 11 de março, foram cancelados mais de 186, dos 728 previstos.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“Como os Srs. Deputados também saberão, sistematicamente tem havido dificuldade dos portugueses que compram passes para beneficiar do serviço de transporte por comboio em utilizar esse serviço, que está muitas vezes indisponível, pois tem havido muitas greves.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Quando está em causa a definição dos serviços mínimos, a influência da sua participação no tribunal arbitral pode esvaziar o conteúdo do direito à greve e o efeito útil deste direito.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“Portanto, sim, Srs. Deputados, há problemas de mobilidade em Portugal e há, sim, problemas específicos com a ferrovia em Portugal: atrasos no investimento do Ferrovia 2020; lentidão em expandir a rede nacional e cobrir todas as capitais de distrito, no mínimo; eletrificação de toda a rede ferroviária; melhoria do material circulante; e até a falta de resposta efetiva às justas reivindicações dos trabalhadores, que…”
Isabel Pires (BE)
O partido votou contra
“Confesso que teria mais dificuldades do que a Sr.ª Deputada em elencar toda a obra que está no terreno, nomeadamente em ferrovia, como a senhora elencou, na sua intervenção. Em relação aos atrasos, é verdade, nós também os lamentamos, mas sabemos bem que a grande maioria, se não a sua totalidade, não tem que ver com a intervenção do Governo.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“São greves em cima de greves: só no dia 1 de março, entre as 0 horas e as 18 horas, num total de 985 comboios, 746 estiveram parados; no dia 11 de março, foram cancelados mais de 186, dos 728 previstos.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“O debate de hoje, na sequência de diversas iniciativas legislativas sobre questões relacionadas com o sistema de transportes públicos, com especial incidência sobre o transporte ferroviário, pode sintetizar-se num ponto — o mau funcionamento dos transportes públicos e o péssimo funcionamento do transporte ferroviário.”
António Prôa (PSD)
O partido votou abstenção
“Hoje temos em discussão vários projetos sobre a questão da ferrovia, sobre a questão dos direitos dos trabalhadores e sobre a questão dos direitos dos consumidores. Uma parte deles incide sobre as greves e o que fazer quando há greves na ferrovia, ou seja, tomando medidas a posteriori.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“O agendamento deste debate e o próprio texto das propostas legislativas do IL que lhe dão conteúdo têm de ser tratados como aquilo que na verdade são: uma fraude política, uma manobra de diversão, que prossegue a operação antigreve, e principalmente antissetor público, que o IL vem realizando ao longo da Legislatura.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Procurar virar utentes contra trabalhadores, pôr em causa até o direito à greve e ouvir falar na privatização como se fosse o remédio santo para os problemas da ferrovia não nos parece, de forma nenhuma, o caminho.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“À pergunta «O que é que o Governo fez na matéria da ferrovia?», podemos responder já. Temos previsto o investimento de 2000 milhões no Ferrovia 2020; já investimos cerca de 950 milhões em obra; comprámos 22 comboios que chegarão em 2025; injetámos 40 novos comboios na rede, que vocês abandonaram; abrimos oficinas; lançámos a compra de 117 novos comboios;…”
José Carlos Barbosa (PS)
O partido votou contra
“Depois de oito anos de responsabilidade do Partido Socialista no Governo, o senhor acha que os portugueses estão satisfeitos com a oferta de transportes públicos proporcionada pelo Partido Socialista?”
António Prôa (PSD)
O partido votou abstenção
“» A culpa não é das greves, não é do mau estado dos transportes, não é da supressão dos comboios. A culpa é, sem dúvida nenhuma, da obra que está no terreno. Pelo amor de Deus, Srs. Deputados, tenham decência e peçam desculpa aos portugueses, que todos os dias têm de usar comboio e, infelizmente, é quase sem condições.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.