Chumbado a 21 de setembro de 2006
Institui o programa nacional de combate a precariedade laboral e ao trabalho ilegal.
Projeto de lei n.º 295/X
Proposto por PCP · entrada a 12 de julho de 2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“São 750 000 trabalhadores com contratos a termo, uma das taxas mais elevadas da União Europeia. São dezenas de milhares de trabalhadores vítimas das empresas de trabalho temporário e alugadoras de mão-de-obra e centenas de milhares empurrados para a situação de trabalho sob os falsos recibos verdes.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou a favor
“Dos 737 774 funcionários públicos, nas contas do Governo, quase 25% têm vínculo laboral precário — cerca de 120 000 trabalhadores da Administração Pública são precários, Srs. Deputados!”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“O debate de hoje surge na sequência da iniciativa do PCP, que apresenta o projecto de lei n.º 295/X, relativamente à criação de um programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, mas esta matéria tem sido alvo de discussões parlamentares inseridas nos diversos debates sobre o emprego, as qualificações profissio-nais, o crescimento económico e a empregabilidade, entre muitos outros.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou contra
“º do Código do Trabalho, que finalmente elencou os elementos constitutivos de um contrato de trabalho e trans-formou vários contratos a «recibo verde» em verdadeiros contratos de trabalho sem termo, foi um governo de maioria PSD/CDS e foi, curiosamente, um ministro indicado pelo CDS.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“E o clima de confiança dos trabalhadores e das trabalhadoras, que não sabem até quando é que têm trabalho e cujas relações de trabalho estão muitas vezes, mês a mês, sucessivamente, a serem alteradas?”
Helena Pinto (BE)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.