Chumbado a 24 de março de 2023
Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social
Projeto de lei n.º 485/XV
Proposto por IL · entrada a 10 de janeiro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Iniciativa Liberal apresenta, hoje, um projeto de lei para colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“Sobre um suposto interesse em que os trabalhadores se consciencializem dos encargos da entidade patronal, a Iniciativa Liberal traz-nos esta proposta em relação à qual até concordaríamos que estivessem, de facto, no recibo de vencimento os encargos suportados pela entidade patronal, mas não podemos concordar com a intenção que lhe subjaz.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“— à Segurança Social sobre os seus trabalhadores, o problema é que o patronato em Portugal paga mal. Os salários são baixos, em Portugal. Portanto, deveríamos, sim, estar aqui a debater medidas sobre aumentos salariais efetivos e não sobre se os trabalhadores conhecem ou não conhecem — até porque está na lei e toda a gente sabe!”
Isabel Pires (BE)
O partido votou contra
“Também a identificação da modalidade do contrato em vigor — se é contrato a termo, se é sem cessação, sem vínculo, ou seja, sendo um colaborador efetivo —, porque isto permite que esse trabalhador, na sua atividade diária e de relação com a banca, seja para abertura de uma conta, para pedido de um financiamento ou até para arrendamento de uma casa, não tenha de pedir à empresa uma declaração do seu vínculo laboral.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Dizer aos trabalhadores que por cada 100 € ganhos, 1 € do trabalhador e 2 € e pouco do patrão significam que está ali dinheiro reservado para a doença, para o desemprego, para a velhice, isso é uma marca de civilização.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Os projetos de lei que a Iniciativa Liberal e o Chega trazem hoje a esta Câmara são um bom exemplo do quão distantes estão os partidos da direita da visão do Partido Socialista quanto à proteção e defesa dos trabalhadores.”
Gilberto Anjos (PS)
O partido votou contra
“O recibo de vencimento, tal como prevê o Código do Trabalho, contém a informação necessária para que o trabalhador conheça as componentes do seu salário, desde a retribuição até as deduções que são da responsabilidade do trabalhador, como por exemplo os 11 % da TSU.”
Manuel Loff (PCP)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a extrema importância do dever de informação nas relações laborais, mas, de facto, a proposta do Chega nada acrescenta aos direitos e interesses legalmente protegidos, quer dos trabalhadores, quer das entidades empregadoras.”
Ofélia Ramos (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (11)
“A Iniciativa Liberal apresenta, hoje, um projeto de lei para colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“Também a identificação da modalidade do contrato em vigor — se é contrato a termo, se é sem cessação, sem vínculo, ou seja, sendo um colaborador efetivo —, porque isto permite que esse trabalhador, na sua atividade diária e de relação com a banca, seja para abertura de uma conta, para pedido de um financiamento ou até para arrendamento de uma casa, não tenha de pedir à empresa uma declaração do seu vínculo laboral.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Sobre um suposto interesse em que os trabalhadores se consciencializem dos encargos da entidade patronal, a Iniciativa Liberal traz-nos esta proposta em relação à qual até concordaríamos que estivessem, de facto, no recibo de vencimento os encargos suportados pela entidade patronal, mas não podemos concordar com a intenção que lhe subjaz.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“— à Segurança Social sobre os seus trabalhadores, o problema é que o patronato em Portugal paga mal. Os salários são baixos, em Portugal. Portanto, deveríamos, sim, estar aqui a debater medidas sobre aumentos salariais efetivos e não sobre se os trabalhadores conhecem ou não conhecem — até porque está na lei e toda a gente sabe!”
Isabel Pires (BE)
O partido votou contra
“A Sr.ª Deputada fala em transparência, mas engana-se, confunde-se ao falar em transparência quanto compara o ordenado do administrador e o dos trabalhadores dessas empresas. Faz referência a que um mês de salário equivale a não sei quantos anos de salário do trabalhador — a 10 anos —, mas é a sua leitura.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a extrema importância do dever de informação nas relações laborais, mas, de facto, a proposta do Chega nada acrescenta aos direitos e interesses legalmente protegidos, quer dos trabalhadores, quer das entidades empregadoras.”
Ofélia Ramos (PSD)
O partido votou abstenção
“Dizer aos trabalhadores que por cada 100 € ganhos, 1 € do trabalhador e 2 € e pouco do patrão significam que está ali dinheiro reservado para a doença, para o desemprego, para a velhice, isso é uma marca de civilização.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Os projetos de lei que a Iniciativa Liberal e o Chega trazem hoje a esta Câmara são um bom exemplo do quão distantes estão os partidos da direita da visão do Partido Socialista quanto à proteção e defesa dos trabalhadores.”
Gilberto Anjos (PS)
O partido votou contra
“O recibo de vencimento, tal como prevê o Código do Trabalho, contém a informação necessária para que o trabalhador conheça as componentes do seu salário, desde a retribuição até as deduções que são da responsabilidade do trabalhador, como por exemplo os 11 % da TSU.”
Manuel Loff (PCP)
O partido votou contra
“Nesta fase do debate, o PSD vem reafirmar, com esta intervenção, a necessidade de previsibilidade e estabilidade nas relações e na legislação laboral. A discussão dos projetos de lei em análise ocorre três dias após o Presidente da República ter dado luz verde às alterações ao Código do Trabalho e à legislação conexa, aprovadas por este Parlamento.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou abstenção
“É apenas para solicitar à Sr.ª Presidente a distribuição a todos os partidos políticos de todas as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Social Democrata na discussão do Código do Trabalho, assim como o relatório desse trabalho, para que o partido Chega perceba que realmente o PSD, bem como todos os partidos políticos, apresentaram propostas nesse âmbito.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.