Chumbado a 20 de dezembro de 2023
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Projeto de lei n.º 969/XV
Proposto por PCP · entrada a 9 de novembro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Manter em vigor contratos antigos pode ser um verdadeiro tiro nos pés dos trabalhadores, e não nos esqueçamos que isto inclui, por exemplo, as tabelas salariais.”
Carla Castro (IL)
O partido votou contra
“Quisemos assegurar mais tempo de descanso e lazer para os trabalhadores, mas, sempre que é para colocar Portugal no ranking dos direitos laborais, acabamos por verificar que eles ficam pelo caminho.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Deveria fazer um balanço crítico da permeabilidade da maioria absoluta ao negócio, ao mesmo tempo que foi impermeável às reivindicações dos trabalhadores, até hostilizando a ação dos sindicatos.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Quero, desde já, saudar o PCP pelo agendamento de hoje e pelos quatro projetos de lei que traz a debate em torno da lei laboral, do Código do Trabalho, pela importância que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista atribui aos trabalhadores, aos direitos dos trabalhadores, à proteção e à dignidade dos trabalhadores.”
Gilberto Anjos (PS)
O partido votou contra
“E acho muito bem que regressem princípios como aqueles que o PCP aqui propõe, alguns dos quais tivemos durante décadas na nossa lei — como o princípio do regime mais favorável, de não deixar que o trabalhador seja prejudicado pela coexistência de regimes de trabalho e que seja sempre aplicado o mais favorável —, porque, certamente, quando existiam, eles funcionavam a favor dos trabalhadores.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Portanto, Sr. Deputado, a primeira pergunta que, de facto, se coloca é se o PCP acredita que Pedro Nuno Santos vai fazer ao contrário do que fez António Costa.”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“O PCP não tem moral nenhuma, nenhuma, para falar de trabalhadores, particularmente porque continua ao lado do Partido Socialista. Sr. Deputado, vou recordar uma coisa muito simples: quem é que, em 2015, deu a mão ao Partido Socialista para formar Governo, depois de ter perdido umas eleições?”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Nuno Carvalho e Gilberto Anjos. Começo por responder ao desafio que o Sr. Deputado Nuno Carvalho colocou: o que é que o PS pode fazer em relação ao futuro próximo, após os resultados eleitorais, e como é que o PCP responde?”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (26)
“Agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Nuno Carvalho e Gilberto Anjos. Começo por responder ao desafio que o Sr. Deputado Nuno Carvalho colocou: o que é que o PS pode fazer em relação ao futuro próximo, após os resultados eleitorais, e como é que o PCP responde?”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Portanto, Sr. Deputado, a primeira pergunta que, de facto, se coloca é se o PCP acredita que Pedro Nuno Santos vai fazer ao contrário do que fez António Costa.”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“Quero, desde já, saudar o PCP pelo agendamento de hoje e pelos quatro projetos de lei que traz a debate em torno da lei laboral, do Código do Trabalho, pela importância que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista atribui aos trabalhadores, aos direitos dos trabalhadores, à proteção e à dignidade dos trabalhadores.”
Gilberto Anjos (PS)
O partido votou contra
“Manter em vigor contratos antigos pode ser um verdadeiro tiro nos pés dos trabalhadores, e não nos esqueçamos que isto inclui, por exemplo, as tabelas salariais.”
Carla Castro (IL)
O partido votou contra
“Entendemos que o trabalho tem de ser digno porque tem de ir ao encontro das pretensões dos próprios trabalhadores, bem como das suas famílias e das suas comunidades. O Partido Socialista esteve envolvido nesta questão propriamente dita do trabalho digno, na elaboração de um dossier em que, devo dizer, a Iniciativa Liberal não participou.”
O partido votou contra
“É muito rápido, apenas para informar a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Cristina Mendes da Silva que a Iniciativa Liberal não esteve ausente dos trabalhos da Agenda do Trabalho Digno.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou contra
“O PCP não tem moral nenhuma, nenhuma, para falar de trabalhadores, particularmente porque continua ao lado do Partido Socialista. Sr. Deputado, vou recordar uma coisa muito simples: quem é que, em 2015, deu a mão ao Partido Socialista para formar Governo, depois de ter perdido umas eleições?”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Esta é também uma oportunidade para responder aos que hoje, com arrogância política, falam em cadastro e agudizam o discurso, talvez por olharem o espelho do passado que querem esconder e em que foram protagonistas do maior ataque de que há memória aos trabalhadores portugueses.”
Fernando José (PS)
O partido votou contra
“Deveria fazer um balanço crítico da permeabilidade da maioria absoluta ao negócio, ao mesmo tempo que foi impermeável às reivindicações dos trabalhadores, até hostilizando a ação dos sindicatos.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Ainda bem que tivemos oportunidade de o ouvir, porque este debate estava morno, mas agora voltou a trazer-nos para o momento em que estamos, que é, de facto, o tempo pré-eleitoral, pois o que fez aqui não foi mais do que campanha política.”
Joana Barata Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Vai-me permitir que registe que o PSD já fez hoje duas intervenções e não disse uma única vez a palavra «trabalhadores», a palavra «trabalho». É impressionante que, num debate em que o PCP traz para cima da mesa as questões do código laboral, as questões do trabalho, venham falar de outros assuntos e não falem, de maneira nenhuma, do que importa, que é a vida dos trabalhadores.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Quisemos assegurar mais tempo de descanso e lazer para os trabalhadores, mas, sempre que é para colocar Portugal no ranking dos direitos laborais, acabamos por verificar que eles ficam pelo caminho.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Não disse nada sobre a caducidade da contratação coletiva, sobre a resposta aos trabalhadores por turnos, sobre o fim do corte imposto pela troica ao pagamento das horas extraordinárias, ou sobre o princípio de tratamento mais favorável.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Mas mais: este comportamento do PCP é, além do mais, irresponsável, desde logo, e em primeiro lugar, porque fazer propostas de alteração à legislação laboral sem antes ir à concertação social é uma afronta aos parceiros sociais, incluindo aos parceiros sociais que representam os trabalhadores.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Há uma coisa que a Sr.ª Deputada há de fazer a justeza de nos dizer e de reconhecer: é que o PCP não faz outra coisa se não defender os trabalhadores. Por isso, números políticos que têm a ver com a defesa dos direitos dos trabalhadores não vêm da parte do PCP.”
João Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Durante o tempo do último Governo de direita em Portugal, a agenda relativa aos direitos dos trabalhadores era basicamente uma agenda que se destinava a retirar direitos.”
Paula Reis (PS)
O partido votou contra
“Cada vez mais é exigida flexibilidade laboral, incluindo a adaptação a horários não convencionais. Para responder a esta realidade, o trabalho noturno e o trabalho por turnos são regimes laborais que, cada vez mais, têm sido impostos em diversos setores de atividade, realidades que envolvem riscos para o bem-estar dos trabalhadores e estão associadas a problemas graves para a saúde física e mental dos mesmos.”
Jorge Galveias (Chega)
O partido votou a favor
“Este País não é para jovens, não é para jovens trabalhadores. São estes trabalhadores, alguns deles muito qualificados, mal pagos, sem carreiras, sem estabilidade ou vínculo efetivo, que se deparam depois com um mercado da habitação esmagador, que não permite nem pagar uma renda e, muito menos, adquirir uma casa.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Nós traçamos linhas vermelhas quando queremos que as empresas que hoje são pequenas, amanhã sejam maiores, e são as empresas pequenas que também empregam trabalhadores; nós traçamos linhas vermelhas quando queremos que as empresas médias amanhã sejam maiores, quando queremos atrair investimento para Portugal com empresas grandes; nós não queremos uma economia fechada e, muito menos, não nos arrogamos a vir aqui…”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“E uma delas, se não mesmo a mais importante, é a de que o Partido Socialista tem sido, desde 2015, o motor da recuperação dos direitos sociais e dos direitos dos trabalhadores que a direita havia cerceado, e é o Partido Socialista, ao mesmo tempo, o garante da estabilidade e continuidade na defesa desses mesmos direitos.”
O partido votou contra
“O primeiro, e o mais grave, é que o PCP trouxe a debate estas iniciativas que visam alterar a legislação laboral à revelia do diálogo social,… … à revelia da concertação social,… …”
Ofélia Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Esteve mais uma vez junto dos trabalhadores na ação que constantemente realizamos nas empresas e locais de trabalho. A jornada de hoje começou no Carregado, concelho de Alenquer, na fábrica da Matutano.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“E acho muito bem que regressem princípios como aqueles que o PCP aqui propõe, alguns dos quais tivemos durante décadas na nossa lei — como o princípio do regime mais favorável, de não deixar que o trabalhador seja prejudicado pela coexistência de regimes de trabalho e que seja sempre aplicado o mais favorável —, porque, certamente, quando existiam, eles funcionavam a favor dos trabalhadores.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Mais: somos o País em que 52 % dos trabalhadores — os chamados «mileuristas», que nem a 1000 € chegam — têm um rendimento inferior a 1000 €. Esta é a realidade que nos deixam. Mas também somos o País em que 42 % da população é pobre antes de apoios sociais.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Em cima da época eleitoral, lá vêm a conversa dos trabalhadores, lá vêm tentar resolver o problema. Nunca falha! Aliás, o PCP nunca falha em duas coisas: na noite eleitoral, sempre que perde, diz que ganha; e aqui no Parlamento, mesmo que não faça, diz que fez.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou a favor
“Neste debate, o PCP trouxe iniciativas cruciais para valorizar o trabalho e os trabalhadores, revogar normas gravosas da legislação laboral, reforçar direitos e aumentar salários. É significativo que, perante soluções concretas para resolver problemas concretos sentidos pelos trabalhadores, haja forças políticas que, nesta Assembleia da República, fujam como o diabo da cruz e que não as queiram discutir.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.