Chumbado a 26 de junho de 2015
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Projeto de lei n.º 860/XII
Proposto por PCP · entrada a 10 de abril de 2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A saber: em primeiro lugar, repor o horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, travando, assim, o retrocesso que representou a lei das 40 horas; em segundo lugar, alterar o Código do Trabalho, reduzindo o limite máximo do tempo de trabalho das 40 horas para as 35 horas semanais e das 8 horas para as 7 horas diárias; e, em terceiro lugar, revogar os artigos do Código do Trabalho que versam sobre…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“A natureza e opção do Governo da maioria PSD/CDS pelo agravamento da exploração e degradação das condições de vida e trabalho na Administração Pública, central, local e regional, são claras e inequívocas e têm expressão no aumento para as 40 horas de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.”
David Costa (PCP)
O partido votou a favor
“Salvaguardadas as especificidades e compromissos entre empregadores e trabalhadores, cabe às diversas entidades, nos termos da lei em vigor, o cumprimento e respeito da lei pelo presente e pelo futuro.”
Maria José Moreno (PSD)
O partido votou contra
“Indo já e muito diretamente ao centro da questão, o que pretendem os partidos proponentes com esta alteração e revogação é a redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores, quer do setor público, quer do setor privado, para as 35 horas semanais.”
Rui Jorge Caetano (CDS)
O partido votou contra
“De facto, há aqui dois diplomas cujo título tem a ver com as 35 horas de trabalho na função pública, ao contrário da epígrafe do projeto do PCP que diz o que é a matéria do diploma, mas, depois, dentro do diploma, quer Os Verdes quer o Bloco de Esquerda propõem alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código do Trabalho.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.