Chumbado a 15 de dezembro de 2005
Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.
Projeto de lei n.º 177/X
Proposto por BE · entrada a 14 de outubro de 2005
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.