Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Lei n.º 25/2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Foi um dos muitos ataques que o anterior Governo fez aos trabalhadores em funções públicas e foi um desastre para os serviços públicos. Foi, desde o seu início, um esquema muito, muito mal disfarçado de despedimento dos funcionários públicos e foi por isso que houve quem lhe chamasse mesmo uma das maiores tentativas de despedimento coletivo promovidas por qualquer Governo deste País.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Não consigo, sequer, dizer mais qualquer coisa ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia a não ser o seguinte: o Sr. Deputado disse que vem com mais perguntas do que respostas e o que lhe posso dizer é que pode perguntar na sua bancada, ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que foi ministro e foi o responsável pelo maior número de trabalhadores na requalificação, pelo envio de 700 trabalhadores da segurança social para…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Secretária de Estado esqueceu-se de falar no cadastro do Partido Socialista, o mau cadastro do Partido Socialista nesta matéria da mobilidade dos trabalhadores. E, por isso, cumpre-me, desde já, deixar claro três aspetos.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“De um lado, o da coligação PSD/CDS, escondido numa aversão ideológica profunda à coisa pública traduzido em três palavras: segmentação, estigmatização e exclusão, num processo de imposição e prepotência sem qualquer consulta às organizações representativas dos trabalhadores do setor.”
Wanda Guimarães (PS)
O partido votou a favor
“E os trabalhadores que, em situação de valorização, optem por ser colocados noutras entidades que se regem, por exemplo, por regras de direito privado — é assim nas fundações, nas associações públicas, nas IPSS —, passarão a reger-se pelo Código do Trabalho ou pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“E os trabalhadores que, em situação de valorização, optem por ser colocados noutras entidades que se regem, por exemplo, por regras de direito privado — é assim nas fundações, nas associações públicas, nas IPSS —, passarão a reger-se pelo Código do Trabalho ou pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Foi um dos muitos ataques que o anterior Governo fez aos trabalhadores em funções públicas e foi um desastre para os serviços públicos. Foi, desde o seu início, um esquema muito, muito mal disfarçado de despedimento dos funcionários públicos e foi por isso que houve quem lhe chamasse mesmo uma das maiores tentativas de despedimento coletivo promovidas por qualquer Governo deste País.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Secretária de Estado esqueceu-se de falar no cadastro do Partido Socialista, o mau cadastro do Partido Socialista nesta matéria da mobilidade dos trabalhadores. E, por isso, cumpre-me, desde já, deixar claro três aspetos.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Mas queria descansar o PSD, que está preocupado com o problema de saber se este regime vai prejudicar os trabalhadores que nele vierem a ser colocados. Ora, se este regime acaba com os cortes e com a possibilidade de despedimentos, uma coisa é certa: estes trabalhadores vão, com certeza, ficar melhor do que estavam.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Não consigo, sequer, dizer mais qualquer coisa ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia a não ser o seguinte: o Sr. Deputado disse que vem com mais perguntas do que respostas e o que lhe posso dizer é que pode perguntar na sua bancada, ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que foi ministro e foi o responsável pelo maior número de trabalhadores na requalificação, pelo envio de 700 trabalhadores da segurança social para…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“De um lado, o da coligação PSD/CDS, escondido numa aversão ideológica profunda à coisa pública traduzido em três palavras: segmentação, estigmatização e exclusão, num processo de imposição e prepotência sem qualquer consulta às organizações representativas dos trabalhadores do setor.”
Wanda Guimarães (PS)
O partido votou a favor
“Começo por dirigir-me a todos os trabalhadores da Administração Pública. A todos os trabalhadores da Administração Pública que, de uma forma exemplar e colaborante, em nome do superior interesse nacional, contribuíram para o erguer do País da bancarrota em que o Partido Socialista o deixou em 2011.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Mas, no caso do seu Grupo Parlamentar e do Grupo Parlamentar do CDS, o vosso registo criminal não está limpo, e não está limpo com os chumbos que tiveram no Tribunal Constitucional das medidas que queriam tornar definitivas para atacar os trabalhadores e para atacar os trabalhadores da Administração Pública em Portugal.”
O partido votou a favor
“Afinal de contas, tocou o mal, a tal ponto que se chegou a entusiasmar e acabou mesmo por ser o campeão das rescisões aos trabalhadores das autarquias. A trama nada diz sobre isto, mas há mais perguntas: afinal de contas, foi a direita que criou o regime da mobilidade e da requalificação dos funcionários públicos com redução salarial?”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 74/XIII PCPRevoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
- Projeto de lein.º 93/XIII BERevoga o regime de requalificação
- Proposta de lein.º 43/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.