Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Lei n.º 30/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Tornando-se o sistema sustentável, com os descontos quer dos beneficiários quer das entidades patronais, aproximando-se a ADSE, quanto à natureza, à cobertura dos serviços prestados e aos custos, de seguros privados de saúde e cabendo a gestão financeira da ADSE ao Ministério das Finanças, deixo-lhe aqui estas questões: será que faz sentido, num futuro de sustentabilidade dos sistemas, uma gestão pelo Estado de um…”
Conceição Bessa Ruão (PSD)
O partido votou a favor
“O que o Presidente da República diz é o seguinte: «Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“É, de facto, notável que V. Ex.ª venha a esta Câmara depois do veto do Sr. Presidente da República ao diploma em apreciação e não tenha tido tempo para sublinhar ou para se referir a esse assunto.”
António Gameiro (PS)
O partido votou contra
“Porque, através da ADSE, permite-se a todos os seus beneficiários, funcionários públicos, ter acesso a um subsistema de saúde altamente vantajoso, com o qual os beneficiários estão satisfeitos, e que presta um bom serviço e de qualidade.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Mais: diz até que, e passo a citar, «As alterações constantes da presente proposta de lei visam que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários».”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (17)
“É, de facto, notável que V. Ex.ª venha a esta Câmara depois do veto do Sr. Presidente da República ao diploma em apreciação e não tenha tido tempo para sublinhar ou para se referir a esse assunto.”
António Gameiro (PS)
O partido votou contra
“Tornando-se o sistema sustentável, com os descontos quer dos beneficiários quer das entidades patronais, aproximando-se a ADSE, quanto à natureza, à cobertura dos serviços prestados e aos custos, de seguros privados de saúde e cabendo a gestão financeira da ADSE ao Ministério das Finanças, deixo-lhe aqui estas questões: será que faz sentido, num futuro de sustentabilidade dos sistemas, uma gestão pelo Estado de um…”
Conceição Bessa Ruão (PSD)
O partido votou a favor
“O que o Presidente da República diz é o seguinte: «Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Mais: diz até que, e passo a citar, «As alterações constantes da presente proposta de lei visam que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários».”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Porque, através da ADSE, permite-se a todos os seus beneficiários, funcionários públicos, ter acesso a um subsistema de saúde altamente vantajoso, com o qual os beneficiários estão satisfeitos, e que presta um bom serviço e de qualidade.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“São 60 milhões a que acrescem os outros 60 milhões que são uma transferência direta para o Serviço Nacional de Saúde. O Governo aumenta com uma mão os descontos aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, com a outra mão retira dinheiro da ADSE e transfere-o para os cofres do Estado.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O objeto desta proposta de lei é aprofundar um caminho de violenta perseguição aos trabalhadores da Administração Pública e aos pensionistas, a pretexto do autofinanciamento através de um imposto especial de um subsistema de saúde que, desde que este Governo tomou posse, sofreu aumentos de 133%, ao passar de 1,5% em 2011 para 3,5% com esta proposta.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“—, tanto dos trabalhadores como das empresas, tanto dos funcionários públicos, como dos que não são funcionários públicos, dos que trabalham por conta de outrem ou são trabalhadores independentes.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo não quer aceitar a derrota constitucional que travou a sua proposta de ataque aos trabalhadores e reformados sob o pretexto do designado regime da convergência das pensões.”
David Costa (PCP)
O partido votou contra
“Ou seja, se os trabalhadores entenderem não as fazer,… Os trabalhadores que não as queiram fazer não as fazem! Ora, é óbvio que se isso acontecesse em relação aos impostos creio que ninguém os pagaria.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Foram, de facto, confiscados a todos os trabalhadores e pensionistas da Administração Pública 2% do seu salário! Diz-nos também a Sr.ª Ministra que se trata da sustentabilidade do sistema.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Este é ainda um debate esclarecedor e revelador de que o Governo é flexível ao mostrar total abertura quer para voltar a discutir este diploma quer para vir incluir os responsáveis dos trabalhadores na gestão da própria ADSE.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Põe, no fundo, os trabalhadores da Administração Pública, as forças de seguranças e os militares a pagar duas vezes a fatura do défice. Ora, isto resulta de uma opção do Governo. A primeira opção era cortar, retroativamente, 10% nas reformas, o que foi declarado inconstitucional — estava à vista de toda a gente que esta medida era inconstitucional.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Se calhar, a Sr.ª Ministra não está atenta ao debate, não tem interesse, mas o motivo pelo qual estamos aqui chama-se «veto presidencial», que foi feito por dois motivos que o Governo ainda não conseguiu desmentir, não respondendo ao Presidente.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“De facto, após o veto político do Sr. Presidente da República a uma iniciativa legislativa do Governo, este introduziu o mesmo diploma na Assembleia da República. Ele está em discussão pública, pelo que não podemos dar anuência, por uma questão constitucional, a uma votação de um diploma nestes termos.”
António Gameiro (PS)
O partido votou contra
“Com toda a elegância democrática, começa, de facto, a ser penoso estar a assistir a estes «números» da parte do Partido Socialista. Esta questão foi colocada na Conferência de Líderes pelo Sr. Deputado João Oliveira, secundado pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e o PS estava lá e nada disse; estava no guião de votações e o PS nada disse.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Estes aumentos dos descontos são um novo assalto aos rendimentos dos trabalhadores e reformados da Administração Pública num quadro em que estes já perderam mais de 30% dos seus rendimentos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 211/XII XIX Governo ConstitucionalModifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.