Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Lei n.º 64/2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Contudo, com o desenvolvimento da tecnologia, a exposição a novas fontes de radiação eletromagnética aumentou e, com ela, a preocupação sobre os seus potenciais riscos para a saúde.”
Sofia Araújo (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei agora em debate, em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e saúde, devido à exposição de campos eletromagnéticos durante o trabalho, transpõe uma diretiva de 2013 e quer a diretiva quer a presente proposta de lei resultam de recomendações da Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não-Ionizantes.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou a favor
“ª), que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje a transposição de uma diretiva sobre prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria da exposição dos trabalhadores aos riscos, devido aos campos eletromagnéticos, abrangendo trabalhadores de vários sectores diferentes.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“No momento em que discutimos uma proposta de lei que transpõe uma Diretiva europeia relativa a questões de segurança e de saúde no trabalho, é importante referir duas coisas. Em primeiro lugar, as preocupações com a higiene e a segurança no trabalho devem ter a atenção de todos os grupos parlamentares.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 57/XIII XXI Governo ConstitucionalEstabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.