Chumbado a 24 de fevereiro de 2023
Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido
Projeto de lei n.º 529/XV
Proposto por Chega · entrada a 3 de fevereiro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Bloco de Esquerda agendou para debate alterações ao regime legal aplicável à adoção. A adoção, como é prevista neste regime legal, implica um vínculo legal que é semelhante ao da filiação biológica, mas sempre realizado no superior interesse da criança.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“O PCP traz dois projetos de lei a debate, ambos focados no superior interesse da criança. Resultam muito da contribuição e do trabalho incansável de cidadãos e das suas associações no sentido de melhorar o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens e, por isso, gostaríamos de os saudar.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou abstenção
“Estamos hoje a falar, nesta Câmara, de adoção de crianças, mas nunca poderemos esquecer que a adoção é, e sempre será, uma resposta à perda sofrida por uma criança concreta — uma criança, um ser humano que se vê privado de um bem, da sua família natural e biológica.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Nos últimos anos, a adoção mudou de paradigma no nosso País, privilegiando o superior interesse da criança, que é hoje o eixo central de todo o processo que se guia pela máxima «uma família para uma criança».”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“De acordo com o Relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens, no sistema nacional de acolhimento estavam 6369 crianças, das quais 171 estavam confiadas a instituições, com vista a futura adoção, e apenas 9 confiadas a famílias de acolhimento, com vista a futura adoção.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Hoje, uma criança com 15 anos não pode ser adotada e está condenada a viver institucionalizada até fazer 18 anos e ser, aos olhos da lei, independente. Todos os anos temos mais pessoas a querer adotar, mas, ao mesmo tempo, temos cada vez mais crianças e jovens que ficam em instituições à espera.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou a favor
“Em 1948, na terceira sessão da comissão social da Organização das Nações Unidas, os participantes debateram um assunto, que na altura era premente, relacionado com o número de crianças que, a seguir à II Guerra Mundial, tinham perdido as suas famílias ou, por algum motivo, estavam separadas.”
Bruno Aragão (PS)
O partido votou contra
“Debatemos hoje um conjunto de iniciativas que versam sobre os direitos das crianças e dos jovens, em particular no que diz respeito à adoção. Um conjunto de iniciativas que tem merecido, ao longo desta tarde e por parte de todos os partidos, um amplo consenso.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.