Chumbado a 19 de janeiro de 2017
Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
Projeto de lei n.º 369/XIII
Proposto por PAN · entrada a 6 de janeiro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Previsto atualmente na legislação laboral como feriado facultativo, a realidade demonstra que este dia é muitas vezes encarado como se de um feriado obrigatório se tratasse, motivo pelo qual uma parte bastante significativa das empresas do setor privado adiciona este dia à lista de feriados obrigatórios e o Governo tem concedido, salvo raras exceções, tolerância de ponto, pelo que entendemos que a presente medida…”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Podemos afirmar sem receio de erro que para as pessoas, na prática, a maioria dos feriados não se destrinça de um qualquer fim de semana normal, no sentido de conferir mais uma pausa laboral aproveitada salutarmente para o convívio familiar, a cultura, o desporto, o turismo ou o lazer em geral.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou contra
“Por isso, acompanhamos as iniciativas do PAN e de Os Verdes para que se consagre no Código do Trabalho o feriado do Carnaval, para que as pessoas não tenham de ficar à espera até à última hora para saber se o Governo vai ou não reconhecer esse dia por despacho e para não termos a situação caricata, como já aqui foi dito, de meio País estar a trabalhar e outro meio a gozar um feriado, ainda por cima colocando…”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje dois projetos de lei, um de Os Verdes e o outro do PAN, para alterar o Código do Trabalho consagrando o Carnaval como feriado nacional obrigatório. O Carnaval é uma tradição importante em vários concelhos do País e uma realidade social, cultural e económica com a sua relevância.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Recordo-me bem da discussão que fizemos aquando das alterações ao Código do Trabalho, promovidas pelo PSD e pelo CDS, que retiraram quatro feriados e três dias de férias e que significaram uma semana de trabalho à borla para os patrões por parte dos trabalhadores.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Quero ver se ainda teremos aqui o PSD a defender o fim dos fins de semana, a defender o fim das férias, ou a defender o fim dos direitos básicos dos trabalhadores! É que essa ideia peregrina de que trabalhar mais tempo corresponde a produzir mais é uma ideia perigosa e errada.”
Luís Soares (PS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.