Chumbado a 31 de janeiro de 2025

Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Projeto de lei n.º 52/XVI

Proposto por PAN · entrada a 15 de abril de 2024