Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Lei n.º 68/2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“E este regime é tremendamente penalizador e injusto para a grande maioria dos trabalhadores públicos que estão nessa situação. É evidente que, em contrapartida, este regime propicia a uma minoria de pessoas (e é só a uma minoria, porque, graças a Deus, estamos num País de pessoas sérias) abusos, abusos sérios.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Medidas que o Governo diz serem de convergência entre os regimes laborais, mas que, na verdade, não o são, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, no setor privado 40 horas é o limite máximo do horário de trabalho, que 50% dos trabalhadores portugueses têm um regime de horário entre as 36 e as 40 horas e que 25% desses trabalhadores — e são mais do que um milhão — têm um regime de 35 horas de trabalho.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou contra
“Estas propostas de lei que hoje discutimos não visam melhorar a Administração Pública nem valorizar os trabalhadores da Administração Pública, como hipocritamente afirmou. Estas propostas de lei significam mais exploração, mais desemprego, mais despedimentos na Administração Pública, significam a destruição de muitos serviços públicos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Por isso, a primeira pergunta que lhe faço é a de saber se sente que um Governo a prazo como o seu, um mandato a prazo como o seu, tem legitimidade, hoje, para vir propor aos funcionários públicos medidas permanentes de cortes de direitos, porque o senhor (e os senhores) é responsável pela crise política e agora quer que sejam os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública (é essa discussão que…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Nós vamos iniciar a discussão dos textos-base que o Governo entregou à Assembleia da República. Só depois da sua apreciação na generalidade, e se forem aprovados, é que entramos na fase de especialidade.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“Nós vamos iniciar a discussão dos textos-base que o Governo entregou à Assembleia da República. Só depois da sua apreciação na generalidade, e se forem aprovados, é que entramos na fase de especialidade.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Medidas que o Governo diz serem de convergência entre os regimes laborais, mas que, na verdade, não o são, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, no setor privado 40 horas é o limite máximo do horário de trabalho, que 50% dos trabalhadores portugueses têm um regime de horário entre as 36 e as 40 horas e que 25% desses trabalhadores — e são mais do que um milhão — têm um regime de 35 horas de trabalho.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou contra
“Por isso, a primeira pergunta que lhe faço é a de saber se sente que um Governo a prazo como o seu, um mandato a prazo como o seu, tem legitimidade, hoje, para vir propor aos funcionários públicos medidas permanentes de cortes de direitos, porque o senhor (e os senhores) é responsável pela crise política e agora quer que sejam os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública (é essa discussão que…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Estas propostas de lei que hoje discutimos não visam melhorar a Administração Pública nem valorizar os trabalhadores da Administração Pública, como hipocritamente afirmou. Estas propostas de lei significam mais exploração, mais desemprego, mais despedimentos na Administração Pública, significam a destruição de muitos serviços públicos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“A reforma do Estado, Sr.ª Presidente, não tem por objetivo o despedimento, e isto que fique bem claro. A reforma do Estado visa a diminuição de organismos ou entidades, alguns de utilidade duvidosa ou sobrepostos, que deverão ser reorganizados, fundidos ou extintos, tendo em vista o não desperdício de dinheiros públicos, e poderá, é claro, levar a excedentes de funcionários em determinadas áreas.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“E este regime é tremendamente penalizador e injusto para a grande maioria dos trabalhadores públicos que estão nessa situação. É evidente que, em contrapartida, este regime propicia a uma minoria de pessoas (e é só a uma minoria, porque, graças a Deus, estamos num País de pessoas sérias) abusos, abusos sérios.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Este Governo PSD/CDS, em acelerado estado de decomposição, que já foi derrotado pelos trabalhadores e pelo povo, não tem as mínimas condições políticas para continuar este caminho de destruição e desgraça nacional.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O que o Governo visa é o despedimento de milhares de funcionários, sem qualquer critério de justiça e de racionalidade geográfica e funcional, bem evidenciado pela falta de um estudo consistente.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Secretário de Estado acabou de nos dizer várias mentiras. Devo dizer que, primeiro, não somos o País da Europa onde se trabalha menos tempo e, segundo, não somos o País da Europa que tem funcionários públicos a mais.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“No que respeita à alteração do horário de trabalho em funções públicas, a maioria, divergentemente do que ocorre no regime de horário dos trabalhadores do setor privado, o que desde logo suscita reservas de constitucionalidade quanto ao respeito do princípio da igualdade, prescinde da fixação, a que o Estado está constitucionalmente obrigado, dos limites e durações máximas do horário de trabalho e pretende impor…”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou contra
“Com estas duas propostas de lei, o PSD e o CDS-PP são responsáveis por mais um violento ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores. Estas propostas de lei de um Governo derrotado pelo povo e pelos trabalhadores não têm qualquer tipo de legitimidade para serem lei e, na nossa opinião, violam de forma flagrante a Constituição da República Portuguesa.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O que os senhores pretendem com estas duas propostas — aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos e a chamada requalificação — é nem mais nem menos do que provocar despedimentos em massa na Administração Pública.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“É bom destacar aqui que, de acordo com o Boletim Estatístico do Banco de Portugal de abril do corrente ano, 74,31% dos trabalhadores privados trabalham, semanalmente, mais de 35 horas.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 153/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.