Chumbado a 12 de março de 2010
Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho.
Projeto de lei n.º 117/XI
Proposto por BE · entrada a 22 de dezembro de 2009
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Já muito se tem falado nesta Câmara de tantas bandeiras eleitorais deste Partido Socialista que foram prometidas e não cumpridas, como é o caso do combate à precariedade laboral.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Deputado, como sabe, nesta bancada entendemos que a matéria da adaptabilidade e da flexibilidade da legislação laboral é essencial para o desenvolvimento económico do País. Ora, tenho a noção que há uma visão muito diferente do que é o mundo visto pelo CDS e visto pelo PCP.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Infelizmente, o PS está manchado pelos principais retrocessos no que diz respeito à legislação laboral. Foi assim no contrato de trabalho a termo e foi-o agora, muito recentemente, com o Código de Trabalho e o contrato de trabalho intermitente.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda converge com o Partido Comunista Português na defesa dos direitos do trabalho e contra este aliado do incremento da exploração patronal que tem sido o Código do Trabalho, aliás, uma continuidade e um desenvolvimento negativo do Código do Trabalho anterior, aprovado pelos partidos da maioria de direita, PSD e CDS-PP.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Sendo uma das componentes do actual Código de Trabalho a negociação colectiva e o diálogo e, consequentemente, a intervenção da estruturas dos trabalhadores (as comissões de trabalhadores, as comissões sindicais de empresa, os sindicatos, as estruturas de proximidade que representam estas estruturas), quer ainda o PCP passar um atestado de ineficácia à intervenção destas estruturas?”
Mário Mourão (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (18)
“Infelizmente, o PS está manchado pelos principais retrocessos no que diz respeito à legislação laboral. Foi assim no contrato de trabalho a termo e foi-o agora, muito recentemente, com o Código de Trabalho e o contrato de trabalho intermitente.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda converge com o Partido Comunista Português na defesa dos direitos do trabalho e contra este aliado do incremento da exploração patronal que tem sido o Código do Trabalho, aliás, uma continuidade e um desenvolvimento negativo do Código do Trabalho anterior, aprovado pelos partidos da maioria de direita, PSD e CDS-PP.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Já muito se tem falado nesta Câmara de tantas bandeiras eleitorais deste Partido Socialista que foram prometidas e não cumpridas, como é o caso do combate à precariedade laboral.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Sendo uma das componentes do actual Código de Trabalho a negociação colectiva e o diálogo e, consequentemente, a intervenção da estruturas dos trabalhadores (as comissões de trabalhadores, as comissões sindicais de empresa, os sindicatos, as estruturas de proximidade que representam estas estruturas), quer ainda o PCP passar um atestado de ineficácia à intervenção destas estruturas?”
Mário Mourão (PS)
O partido votou contra
“O regime de adaptabilidade da duração do tempo de trabalho consagrado no Código de Trabalho é um instrumento decisivo para a competitividade da economia portuguesa, sendo por isso do interesse de todas as partes, isto é, do interesse das empresas, dos trabalhadores e do País.”
João Paulo Pedrosa (PS)
O partido votou contra
“Sr. Deputado, como sabe, nesta bancada entendemos que a matéria da adaptabilidade e da flexibilidade da legislação laboral é essencial para o desenvolvimento económico do País. Ora, tenho a noção que há uma visão muito diferente do que é o mundo visto pelo CDS e visto pelo PCP.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Passados 86 anos e depois de várias revoluções sociais e tecnológicas, os milhares e milhares de homens e mulheres que pagaram com sangue, suor e lágrimas esta tão importante conquista estavam certamente longe de imaginar que haveria de existir um Código do Trabalho que permitiria trabalhar 60 horas por semana.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“20 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010 Este presente Código do Trabalho prevê uma gestão do tempo que permite a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar do trabalhador, permitindo, a par disto e também no interesse do trabalhador, às empresas ser mais competitivas.”
Anabela Freitas (PS)
O partido votou contra
“«Pela boca morre o peixe» e, na verdade, o Sr. Deputado do PS falou na possibilidade de trabalho não remunerado e disse que nem via mal nisso», porque o facto de os trabalhadores «trabalharem para aquecer« e sem verem o resultado concreto desse seu trabalho cabe nos parâmetros de modernidade deste PS»!”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“O Código do Trabalho é apenas mais uma questão que demonstra como o PS, dito de esquerda, é um a fazer promessas e é outro, bem diferente, quando é chamado a cumpri-las. O PS diabolizou o Código do Trabalho aprovado em 2004, até com um radicalismo superior ao do PCP e ao do BE, prometendo então alterá-lo em benefício do trabalhador.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“A saúde e a segurança dos trabalhadores constituem também um direito que os governos PS, PSD e CDS não salvaguardam. O acréscimo do horário de trabalho, com jornadas superiores às 8 horas, coloca em causa a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e aumenta os riscos de doenças e de acidentes de trabalho em 61%, porque avoluma os níveis de fadiga.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Entendemos que as relações laborais devem ser livremente negociadas entre empregadores e trabalhadores, que é quem está mais directamente interessado em regular os seus interesses e em defendêlos.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“E o maior fracasso foi sem dúvida a medida da redução de três pontos percentuais das contribuições para a segurança social a cargo do empregador, em micro e pequenas empresas, para trabalhadores com mais de 45 anos.”
Carla Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Já aqui foi claramente explicado que a proposta de desregulamentação do horário de trabalho não diz respeito a uma questão de competitividade da nossa economia, mas, sim, de aumentar a exploração dos trabalhadores.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Este debate convoca-nos a todos a pensar um pouco sobre o que, hoje, são regras essenciais do nosso Código Laboral, do nosso mundo do trabalho e sobre a necessidade que todos temos, enquanto sociedade, de, cada vez mais, conseguirmos introduzir regras de flexibilidade, de adaptabilidade no nosso mercado de trabalho, mas fazê-lo sempre com um princípio, que é o da paz social, o da negociação colectiva, o de…”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“No fundo, a questão que está presente neste debate é a de saber onde é que cada força política traça a linha de defesa dos direitos dos trabalhadores e como é que se posiciona perante a dicotomia entre o trabalho e o capital, entre o empregador e o empregado.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Bagão Félix, quando observou as primeiras provas do Código do Trabalho do Partido Socialista exclamou: «Este Código »« — o novo — «» está á direita do meu«.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Mas mais: eles sabem que o Código do Trabalho veio atempadamente, e bem, evitar uma efectiva desregulação na questão da adaptabilidade, porque há cláusulas contratuais, negociadas antes da entrada em vigor do Código, que são hoje nulas por força das baias que o Código introduziu na questão da adaptabilidade.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.