Chumbado a 5 de julho de 2019

Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (1.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)

Projeto de lei n.º 716/XIII

Proposto por PCP · entrada a 21 de dezembro de 2017