Aprova, para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.
Lei n.º 52/1978
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 166/I Aprova para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção da igualdade de oportunidade e de tratamento dos trabalhadores emigrantes.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.