Chumbado a 29 de setembro de 2023

Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto de trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alternado o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Projeto de lei n.º 904/XV

Proposto por PAN · entrada a 15 de setembro de 2023