Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Lei n.º 13/2023
Votação
Outras votações (27): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No essencial, o seu incómodo resulta das propostas que hoje avocamos: o pagamento das despesas em teletrabalho; a limitação do outsourcing como esquema para escapar às regras que limitam os despedimentos; a reposição do valor pré-troica na compensação quando chega ao fim o contrato a prazo; o reconhecimento de direitos laborais dos trabalhadores das plataformas digitais, que — veja-se a infâmia!”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Aproveitarei esta intervenção para fazer uma apreciação global do trabalho desenvolvido na Agenda do Trabalho Digno e das propostas que hoje são trazidas em termos de avocação, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Começo por referir que o PAN não tem direito à avocação, pelo que não pode, evidentemente, avocar as normas que viu serem rejeitadas no âmbito da discussão da Agenda do Trabalho Digno.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Há, nesta Agenda do Trabalho Digno, alguns avanços em face de uma realidade tecnológica que está a piorar, cada dia, a vida dos trabalhadores. As votações que vamos ter aqui, sobre algumas das normas que foram avocadas e que o Livre, tal como o PAN, não tem o direito de avocar, são decisivas para determinar a nossa posição em relação a esta Agenda do Trabalho Digno.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Porque não conseguia recuperar o tempo de serviço de professores, de polícias, de profissionais de saúde e de tantos outros que perderam rendimentos, como os trabalhadores de pequenas e médias empresas, lançou a Agenda do Trabalho Digno.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Depois de uma ampla discussão à volta do Livro Verde do Futuro do Trabalho e sobre as propostas do Governo de alteração à legislação laboral vertida na Agenda do Trabalho Digno, chegamos aqui.”
Fernando José (PS)
O partido votou a favor
“É assim que se protegem os trabalhadores, é assim que se protegem os empregadores, é assim que se combate a precariedade laboral, Srs. Deputados. Portanto, estes são alguns dos muitos exemplos que o PSD aqui avoca e desafia o Partido Socialista a vir ao seu encontro.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou abstenção
“O processo de alterações à legislação laboral mantém normas do Código do Trabalho que são profundamente gravosas para os trabalhadores e que urge expurgar. Contudo, não se pode desperdiçar a oportunidade de introduzir progressos sensíveis que os avanços científicos, técnicos e tecnológicos suportam.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“O processo de alterações à legislação laboral mantém normas do Código do Trabalho que são profundamente gravosas para os trabalhadores e que urge expurgar. Contudo, não se pode desperdiçar a oportunidade de introduzir progressos sensíveis que os avanços científicos, técnicos e tecnológicos suportam.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“No essencial, o seu incómodo resulta das propostas que hoje avocamos: o pagamento das despesas em teletrabalho; a limitação do outsourcing como esquema para escapar às regras que limitam os despedimentos; a reposição do valor pré-troica na compensação quando chega ao fim o contrato a prazo; o reconhecimento de direitos laborais dos trabalhadores das plataformas digitais, que — veja-se a infâmia!”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Aproveitarei esta intervenção para fazer uma apreciação global do trabalho desenvolvido na Agenda do Trabalho Digno e das propostas que hoje são trazidas em termos de avocação, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Começo por referir que o PAN não tem direito à avocação, pelo que não pode, evidentemente, avocar as normas que viu serem rejeitadas no âmbito da discussão da Agenda do Trabalho Digno.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Há, nesta Agenda do Trabalho Digno, alguns avanços em face de uma realidade tecnológica que está a piorar, cada dia, a vida dos trabalhadores. As votações que vamos ter aqui, sobre algumas das normas que foram avocadas e que o Livre, tal como o PAN, não tem o direito de avocar, são decisivas para determinar a nossa posição em relação a esta Agenda do Trabalho Digno.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Porque não conseguia recuperar o tempo de serviço de professores, de polícias, de profissionais de saúde e de tantos outros que perderam rendimentos, como os trabalhadores de pequenas e médias empresas, lançou a Agenda do Trabalho Digno.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Depois de uma ampla discussão à volta do Livro Verde do Futuro do Trabalho e sobre as propostas do Governo de alteração à legislação laboral vertida na Agenda do Trabalho Digno, chegamos aqui.”
Fernando José (PS)
O partido votou a favor
“É assim que se protegem os trabalhadores, é assim que se protegem os empregadores, é assim que se combate a precariedade laboral, Srs. Deputados. Portanto, estes são alguns dos muitos exemplos que o PSD aqui avoca e desafia o Partido Socialista a vir ao seu encontro.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou abstenção
“Atacar a precariedade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, era fazer com que os trabalhadores ganhassem mais, era fazer com que os trabalhadores pudessem ter mais segurança no trabalho e pudessem transferir o seu emprego para outras empresas, onde tivessem mais oportunidades.”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou abstenção
“As alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas que a maioria parlamentar acabou de aprovar estão muito longe de merecer o apoio do PCP, justificando, pelo contrário, a sua rejeição, salvo, naturalmente, em relação às normas que o PCP subscreveu ou votou favoravelmente.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 15/XV XXIII Governo ConstitucionalProcede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
- Projeto de lein.º 175/XV PANAltera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.