Chumbado a 19 de junho de 2026

Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho

Projeto de lei n.º 663/XVII

Proposto por PAN · entrada a 12 de junho de 2026