Chumbado a 31 de janeiro de 2025
Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às Comissões de Trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária
Projeto de lei n.º 430/XVI
Proposto por Livre · entrada a 10 de janeiro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PCP traz hoje à discussão dois importantes projetos de lei, um, com vista à garantia de participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho e, outro, para repor justiça e garantir direitos aos trabalhadores sinistrados, hoje desamparados.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Sabe-se agora que escreveu uma carta aos seus militantes, admitindo as acusações, e impõe-se a pergunta: essa carta decorre de um verdadeiro arrependimento ou de terem sido descobertos?”
Maria José Aguiar (Chega)
O partido votou contra
“O Chega agora só perdeu um Deputado. Quando perder 20 ou 30 — e esse dia chegará, porque só em ditaduras é que os partidos ganham sempre —,… … verá que é doloroso, como outros partidos nesta Assembleia já viram, perder uma parte do grupo parlamentar, porque os partidos também são feitos de pessoas, com vidas, com histórias e com famílias, e nós sabemos isso.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Acreditamos que é através do diálogo social, através da negociação que contrapõe representantes de trabalhadores, representantes das empresas e Governo, que nascem soluções mais consistentes e duradouras para os trabalhadores e para as relações laborais.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou contra
“Devo confessar que fiquei perplexo com algumas das iniciativas trazidas a este debate, designadamente algumas propostas do PCP, que são claramente contra o interesse dos trabalhadores,…”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Começo por saudar as iniciativas em discussão, que contribuem para colocar na ordem do dia o tema da segurança e saúde no trabalho, um tema em que Portugal é, na Europa, o 2.º país em que com menor regularidade se discutem estas matérias junto aos trabalhadores.”
Fernando José (PS)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.