Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Lei n.º 69/2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta proposta de lei vem na linha de todas as alterações que o Governo tem vindo a fazer na legislação do trabalho e visa claramente embaratecer os despedimentos, e isso vai ter repercussões no emprego.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“De facto, era mais curial que, para dirimirmos esta matéria, a pudéssemos ter conhecido antes deste momento em que iniciamos este debate. Mas, em todo o caso, ela não é propriamente desconhecida dos grupos parlamentares e, na circunstância, do Grupo Parlamentar do PSD.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Os trabalhadores portugueses têm de responsabilizar o PS, o PSD e o CDS-PP pelo autêntico roubo que está em curso no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Baseando-se em mentiras e em fraudes, o Governo de maioria PSD/CDS, que desgraça o nosso País, vai alterando a legislação laboral para agravar a exploração dos trabalhadores, agravar a injustiça e tornar mais fáceis e mais baratos os despedimentos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Dito isto, e sendo sabido que o que se pretendia era que o valor médio das compensações pagas aos trabalhadores portugueses fosse equivalente àquilo que é o valor médio pago na Europa comunitária, nos diferentes países, temos consciência de que é difícil e complicado saber exatamente o que é um valor médio, tendo a noção de que em diferentes países há diferentes regimes de cálculo do valor das compensações.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Para que, através dos melhores esclarecimentos da Sr.ª Presidente, também todo o Plenário fique esclarecido sobre a discussão que aqui poderemos ou não iniciar, queria perguntar à Sr.ª Presidente se, atendendo à designação exata deste segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, estamos em condições jurídicas de fazer este debate ou se estamos a discutir uma inexistência.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (13)
“Para que, através dos melhores esclarecimentos da Sr.ª Presidente, também todo o Plenário fique esclarecido sobre a discussão que aqui poderemos ou não iniciar, queria perguntar à Sr.ª Presidente se, atendendo à designação exata deste segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, estamos em condições jurídicas de fazer este debate ou se estamos a discutir uma inexistência.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“De facto, era mais curial que, para dirimirmos esta matéria, a pudéssemos ter conhecido antes deste momento em que iniciamos este debate. Mas, em todo o caso, ela não é propriamente desconhecida dos grupos parlamentares e, na circunstância, do Grupo Parlamentar do PSD.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“O relato temporal apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Sá corresponde, na íntegra, àquilo que sucedeu na Comissão.”
José Manuel Canavarro (PSD)
O partido votou a favor
“Discute-se hoje nesta Assembleia a alteração ao Código do Trabalho que visa ajustar o valor das compensações devidas em caso de cessação do contrato de trabalho. A este respeito, gostaria de deixar duas notas fundamentais.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“Dito isto, e sendo sabido que o que se pretendia era que o valor médio das compensações pagas aos trabalhadores portugueses fosse equivalente àquilo que é o valor médio pago na Europa comunitária, nos diferentes países, temos consciência de que é difícil e complicado saber exatamente o que é um valor médio, tendo a noção de que em diferentes países há diferentes regimes de cálculo do valor das compensações.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Srs. Deputados, que fique muito claro: o Partido Socialista é responsável pela assinatura de um Memorando de Entendimento que dizia, e vou citar: «Alinhar o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da União Europeia».”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Os trabalhadores portugueses têm de responsabilizar o PS, o PSD e o CDS-PP pelo autêntico roubo que está em curso no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Baseando-se em mentiras e em fraudes, o Governo de maioria PSD/CDS, que desgraça o nosso País, vai alterando a legislação laboral para agravar a exploração dos trabalhadores, agravar a injustiça e tornar mais fáceis e mais baratos os despedimentos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei vem na linha de todas as alterações que o Governo tem vindo a fazer na legislação do trabalho e visa claramente embaratecer os despedimentos, e isso vai ter repercussões no emprego.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Disse-nos o Governo que embaratecer os despedimentos promovia mais emprego e, logo que tomaram posse, sem terem inscrito no seu programa eleitoral que iam tornar os despedimentos mais baratos, fizeram a primeira alteração.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“º, a cautela das expetativas dos trabalhadores, um aspeto também muito importante. Em terceiro lugar, gostava de lembrar ao Bloco de Esquerda (apesar de conhecermos a posição que tem sobre o Memorando de Entendimento) que não podemos ignorar a realidade, não podemos ignorar que temos um Memorando de Entendimento, que prevê, na alteração à legislação laboral, precisamente três momentos.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“Tornar mais fácil e mais barato os despedimentos é tudo o que o nosso País não precisa! Ao contrário do que o que a Sr.ª Deputada do PSD acabou de afirmar — e que o Governo já afirmou por diversas vezes —, não vamos ser mais competitivos, não vamos criar emprego, nem vamos ser um País mais moderno com a facilitação e o embaratecimento dos despedimentos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Discurso sério e respeito pelos trabalhadores era se os senhores, em vez de — e peço desculpa pela expressão — pisarem e repisarem sempre a mesma cassete, dissessem aqui duas ou três coisas óbvias.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“É sabido que no Memorando que Portugal subscreveu com a troica estava prevista uma redução das indemnizações por despedimento. É sabido que, já antes desse Memorando, um acordo de concertação tinha previsto essa redução, redução que foi feita nos exatos termos em que foi negociada em sede de concertação social, por isso é que se passou de 30 dias para 20 dias de indemnização.”
Vieira da Silva (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 120/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.