Chumbado a 25 de março de 2021

Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Projeto de lei n.º 692/XIV

Proposto por PAN · entrada a 19 de fevereiro de 2021