Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Lei n.º 35/2004
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O novo Código do Trabalho representa um passo decisivo na construção do Portugal do futuro, um futuro ambicioso; representa uma nova forma de pensar o trabalho, a produtividade, o investimento e o emprego.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Ora, a avaliar pelos pareceres das organizações sindicais e até de organizações patronais sobre a regulamentação do Código do Trabalho, parece que esse objectivo não vai de feição.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Como já tivemos oportunidade de afirmar noutras ocasiões, nomeadamente aquando da discussão do Código do Trabalho, pensamos que o discurso e a prática deste Governo são, no mínimo, contraditórios.”
Luísa Portugal (PS)
O partido votou contra
“Passou por cima da questão da acção sindical nas empresas e do crédito dos dirigentes sindicais, da alteração à lei das comissões de trabalhadores, das questões que têm a ver com a igualdade no trabalho, das questões relacionadas com o estatuto do trabalhador-estudante.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Em Portugal, nos últimos tempos, assiste-se a um movimento constante de encerramento de algumas empresas pelas mais diferentes razões: algumas motivadas pelo próprio mercado e pelo ajustamento da própria economia; mas, paralelamente, assiste-se também a encerramentos que consideraria selvagens e que obedecem a uma lógica que nada tem a ver com o mercado e com o ajustamento da economia, nos quais alguns empregadores…”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (19)
“Em Portugal, nos últimos tempos, assiste-se a um movimento constante de encerramento de algumas empresas pelas mais diferentes razões: algumas motivadas pelo próprio mercado e pelo ajustamento da própria economia; mas, paralelamente, assiste-se também a encerramentos que consideraria selvagens e que obedecem a uma lógica que nada tem a ver com o mercado e com o ajustamento da economia, nos quais alguns empregadores…”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou a favor
“Passou por cima da questão da acção sindical nas empresas e do crédito dos dirigentes sindicais, da alteração à lei das comissões de trabalhadores, das questões que têm a ver com a igualdade no trabalho, das questões relacionadas com o estatuto do trabalhador-estudante.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Como já tivemos oportunidade de afirmar noutras ocasiões, nomeadamente aquando da discussão do Código do Trabalho, pensamos que o discurso e a prática deste Governo são, no mínimo, contraditórios.”
Luísa Portugal (PS)
O partido votou contra
“Ora, a avaliar pelos pareceres das organizações sindicais e até de organizações patronais sobre a regulamentação do Código do Trabalho, parece que esse objectivo não vai de feição.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Em 27 de Abril de 2003, esta Câmara aprovou o Código do Trabalho, a Lei n.º 99/2003. Fê-lo em consequência de uma promessa do Governo, de que era absolutamente indispensável rever as leis laborais.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“Através da proposta de lei n.º 109/IX, visa o Governo proceder à regulamentação das matérias constantes do Código do Trabalho, aprovado através da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
“Mas é também a adopção de um novo modelo de relações laborais, mais equilibradas, que envolva trabalhadores e empregadores na mesma luta de vencer as batalhas da competitividade e da produtividade, colocando Portugal ao nível dos demais parceiros europeus.”
Ana Manso (PSD)
O partido votou a favor
“O novo Código do Trabalho representa um passo decisivo na construção do Portugal do futuro, um futuro ambicioso; representa uma nova forma de pensar o trabalho, a produtividade, o investimento e o emprego.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Primeiro tivemos o Código do Trabalho apresentado como documento da sistematização de todo o edifício jurídico-laboral. Agora somos confrontados com uma proposta de regulamentação com quase 500 artigos, que não se limita a desenvolver princípios e normas já enunciadas no Código do Trabalho mas, antes, pela sua extensão e conteúdo, configura como que um segundo código.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Os problemas relacionados com a segurança, higiene e saúde no trabalho e, em particular, com o infortúnio laboral são problemas globais que exigem respostas adequadas quer no plano normativo, administrativo e regulamentar quer no plano das políticas de prevenção e reparação da sinistralidade laboral e das doenças profissionais.”
Luís Carito (PS)
O partido votou contra
“Isto quer dizer que a entidade patronal pode proceder à recolha e tratamento de dados mesmo sem autorização da Comissão e quando for impedida, por violação dos limites admissíveis, já serão irremediáveis os danos para os trabalhadores.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“O reconhecimento e a consagração de direitos que facilitem e promovam o acesso dos trabalhadores ao sistema de ensino constituem uma prioridade para os trabalhadores, para as empresas e para o País.”
Luísa Portugal (PS)
O partido votou contra
“O encerramento provisório 4848 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004 de empresa ou de estabelecimento constitui uma matéria inovadora, na medida que não se encontrava prevista no Código do Trabalho e na sua regulamentação.”
Maria do Rosário Carneiro (PS)
O partido votou contra
“Esta iniciativa legislativa prevê que o encerramento temporário da empresa por parte do empregador, fora dos casos em que tenha havido um processo de despedimento colectivo, extinção de postos de trabalho ou um processo com vista à redução temporária do período normal de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho, só é possível se o empregador informar os trabalhadores de tal pretensão com a antecedência de 15…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“É absolutamente incompreensível e lamentável a posição assumida pelo Governo e pelos partidos que o apoiam em torno da polémica relativa à aplicação, em 2004, do acréscimo do período de férias previsto no Código do Trabalho.”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“A regulamentação do Código do Trabalho deu lugar a uma versão piorada do referido Código. A pretensa codificação não é mais do que uma espécie de "serial killer" de direitos dos trabalhadores.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.º 109/IX, porque nenhum dos gravíssimos problemas sociais que o País conhece actualmente terá qualquer melhoria com a aprovação da proposta de lei que regulamenta o Código do Trabalho, pelo contrário, alguns agravar-se-ão.”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“Chegou ao fim mais uma peça da desconstrução de um direito laboral moderno, mas essa desconstrução ainda não terminou, pois há coisas que ficaram por regulamentar e vamos continuar a assistir à ofensiva aos direitos humanos dos trabalhadores.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Ao votarmos a regulamentação do Código do Trabalho, continuámos um processo de inovação profunda que teve lugar nesta Câmara aquando da discussão do Código do Trabalho.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 109/IX XV Governo ConstitucionalRegulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.