Chumbado a 23 de julho de 2009
Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da administração tributária.
Projeto de lei n.º 821/X
Proposto por PCP · entrada a 9 de junho de 2009
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.