Chumbado a 4 de maio de 2000
Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo combatendo a precariedade no emprego.
Projeto de lei n.º 146/VIII
Proposto por PCP · entrada a 22 de março de 2000
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.