Chumbado a 3 de julho de 2026

Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência

Projeto de lei n.º 688/XVII

Proposto por BE · entrada a 26 de junho de 2026